Durante o processo legislativo em que foi apreciado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, foi apresentada emenda parlamentar que suprimiu determinado programa de trabalho.
Em razão dessa supressão, uma parte dos recursos previstos no orçamento ficou sem despesas correspondentes, situação que permaneceu inalterada até a sanção da lei orçamentária anual (LOA) pelo Governador do Estado Delta.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.

Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que

Maria ingressou com mandado de injunção sob o argumento de total inexistência de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, que fora contemplada no Art. X da Emenda Constitucional nº Y/1998.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à situação descrita que

João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.

Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que

Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e formulou o pedido de que fosse implementado determinado direito fundamental de primeira dimensão, que estava consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação infraconstitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada

O exercício de determinado direito, junto às estruturas estatais de poder, exigia a demonstração da nacionalidade brasileira. Marie desejava frui-lo, mas tinha dúvida em relação ao preenchimento do referido requisito. No seu caso, nascera na Bélgica, casara com um brasileiro nato naquele País e há mais de dezesseis anos residia no território brasileiro sem condenação penal.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela

Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

Em um debate jurídico, João sustentou que o poder constituinte apresenta características jurígenas, devendo ser visto como um poder de direito. Maria, por sua vez, afirmou que o caráter fundante do poder constituinte evidencia que lhe devem ser atribuídos contornos fáticos, não de direito.

A análise das duas concepções permite afirmar que

A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, João obteve uma norma de eficácia limitada e princípio programático.
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.

Na situação descrita, é correto afirmar que