A respeito do processo de reparação de danos, conforme disposição da Lei Complementar nº 303/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa correta.

Integram a Administração Pública indireta autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. Dentre essas, assinale a alternativa que se refere às pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.

João é um empresário conceituado do ramo hoteleiro do Estado do Rio Grande do Norte. A fim de ampliar seus negócios, resolveu abrir um novo Resort no litoral do Estado. Para tanto, precisará obter licenças específicas de alguns órgãos do poder público. Nesse caso, tem-se que a necessidade da concessão de licenças para determinadas atividades, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade e ajustá-las aos interesses coletivos, diz respeito a um dos poderes exercidos pelos órgãos da administração pública nas três esferas. Com base na situação e na afirmativa apresentadas, assinale a alternativa que corresponde ao poder tratado no enunciado.

Maria realizou um empréstimo para João no valor de dez mil reais, firmando com ele um instrumento particular de confissão de dívida, com vencimento total do débito em janeiro do ano de 2018. Ocorre que João não efetuou o pagamento na data acordada e, em março do ano de 2021, Maria ajuizou ação para a cobrança dessa dívida. Considerando a narrativa e o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos Direitos da Personalidade.

No que concerne à vigência, aplicação e interpretação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei n°. 4.657/42), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o país, trinta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

( ) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

( ) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A cidade de Natal foi fundada tendo o Forte dos Reis Magos (Fortaleza dos Santos Reis), construído em 1598, como marco inicial. Assinale a alternativa correta quanto ao contexto histórico da construção desse edifício para a fundação de Natal.

Dada a afirmação:

Todo técnico da Informação programa e analisa sistemas.

Assinale a alternativa que corresponde à sua negação.