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Foram encontradas 50 questões.

2405461 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Classificam-se de entidades da organização pública:

 

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2405460 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas, etc), e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados. Por essa razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares. Esta é a classificação de:

 

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2405459 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas. Sobre os meios de controle, julgue os itens a seguir como (V)Verdadeiro ou (F)Falsa, e marque a alternativa CORRETA:

I- A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos inferiores sobre os superiores da mesma Administração, visando ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes;

II- A supervisão ministerial é um meio atenuado de controle administrativo geralmente aplicável nas entidades da Administração direta vinculadas a um Ministério;

III- Recursos administrativos, em acepção ampla, são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração, por razões de legalidade e de mérito administrativo;

IV- A intervenção de terceiros nos recursos administrativos afigura-se nos cabíveis desde que a decisão interna da

Administração possa atingir direitos do interveniente.

 

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2405458 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços púbicos. Em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função, estabelece o princípio da:

 

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2405457 Ano: 2010
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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O Sistema federativo e Políticas Públicas no Brasil, em decorrência da existência de externalidades no campo das políticas públicas - a formulação, implementação e financiamento -, transferem poder e recursos ao governo central para materializá-los em nome do interesse geral. A partir dessas disfunções, fica evidente EXCETO que:
 

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2405456 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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De acordo com o site da comunidade INTERLEGIS, ele “nasceu do sonho de reunir todas as Casas Legislativas em uma só comunidade e assim levar modernidade e dar condições para que cada uma delas pudesse desempenhar com eficiência e transparência as atividades administrativas e legislativas”. Entre os seus principais objetivos e ações, encontram-se:
I- viabilizar a cooperação técnica entre a comunidade, formada pelas casas legislativas e parlamentares exclusivamente brasileiras participantes do Programa;
II- fortalecer a rede de parlamentares, desenvolvendo produtos específicos para atender à comunidade parlamentar com a criação de redes virtuais de relacionamento, realização de encontros e seminários;
III- disponibilizar, no portal INTERLEGIS, programas de softwares livres, desenvolvidos por especialistas, para serem instalados pelas instituições, sem nenhum custo adicional de forma simples e rápida;
IV- disponibilizar o Portal Modelo, ferramenta que permite a publicação de diversos conteúdos na Internet, aumentando a transparência das atividades e a interação das casas legislativas com a sociedade;
V- capacitar a comunidade, por meio de programas de treinamentos presenciais realizados apenas in loco nas casas legislativas, abrangendo diversos temas e garantido o acesso ao conhecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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2405455 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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A gestão da informação e do conhecimento são considerados pressupostos que garantem a inteligência da organização e o aprendizado organizacional, tornando-os, portanto, uma característica essencial ao modelo de excelência em gestão pública. Sobre esse tema, NÃO é correto afirmar que:
 

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2405454 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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O desafio dos estados e dos sucessivos governos que o colocam em movimento é, antes de tudo, um desafio de natureza gerencial pois quanto maiores forem as demandas sociais e menores os recursos para atendê-las, mais capacidade de gestão será exigida. Dentre os princípios da boa gestão pública, encontra-se a “orientação para resultados”, uma vez que:
I- os resultados são os efeitos mediatos e imediatos das ações realizadas por uma organização, devendo, portanto, ser controlados de forma efetiva e contínua;
II- os resultados são os únicos referenciais aceitáveis na avaliação da gestão de uma organização, eles permitem posicionar qualquer organização pública em uma escala que vai do fracasso ao sucesso;
III- a avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos é considerada vital e suficiente para indicar o bom desempenho de uma organização dentro do modelo sistêmico;
IV- uma gestão pública voltada para resultados limita-se ao controle dos resultados intermediários, tendo em vista que eles produzem os resultados finais, não passíveis de controle;
V- ela permite o controle efetivo dos processos organizacionais bem como, fundamenta a análise e a proposição de possíveis ações de melhoria.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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2405453 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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A mudança de foco da administração pública pretendida pelos programas que buscam a excelência na gestão pública pode ser considerada de fácil compreensão, porém de difícil implementação, uma vez que elas propõem:
I- a alteração das práticas de controle que se originam na desconfiança excessiva e nutrem-se por um legalismo inócuo à administração pública, mas generosamente profícuo para aqueles administradores que necessitam de um espaço legal confuso;
II- a manutenção de leis, normas e regulamentos que frutificam o mercado dos especialistas em burocracia e daqueles entendidos em disposições legais que afrontam o bom senso;
III- uma mudança significativa e essencial no poder que os cargos públicos, eletivos ou não, possibilitam aos seus ocupantes;
IV- o entendimento da necessidade de mudança sob o enfoque da gestão técnica, desconsiderando-se as mudanças de natureza política;
V- a mudança da cultura burocrática que representa um traço indelével na história da administração pública.
São CORRETAS apenas as afirmativas :
 

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2405452 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
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O papel transformador dos atores sociais envolvidos pode ser decisivo para uma mudança que pretende atingir um novo patamar gerencial e uma nova cultura para a administração pública, orientada para resultados e voltada para o cidadão. Tal proposta requer a conjunção de diversos fatores, EXCETO:
 

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