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São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Classificam-se de entidades da organização pública:
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São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas, etc), e para a execução dos quais a Administração usa sua supremacia sobre os administrados. Por essa razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares. Esta é a classificação de:
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Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando a mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas. Sobre os meios de controle, julgue os itens a seguir como (V)Verdadeiro ou (F)Falsa, e marque a alternativa CORRETA:
I- A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos inferiores sobre os superiores da mesma Administração, visando ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes;
II- A supervisão ministerial é um meio atenuado de controle administrativo geralmente aplicável nas entidades da Administração direta vinculadas a um Ministério;
III- Recursos administrativos, em acepção ampla, são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração, por razões de legalidade e de mérito administrativo;
IV- A intervenção de terceiros nos recursos administrativos afigura-se nos cabíveis desde que a decisão interna da
Administração possa atingir direitos do interveniente.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços púbicos. Em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função, estabelece o princípio da:
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