Julgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes implícitos: I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios. Desse modo, por mais que não esteja expresso no texto constitucional, por exemplo, o poder investigatório do Ministério Público, a possibilidade de o parquet realizar investigações de natureza penal nos limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais, é inerente à competência para propor ação penal pública; II- De acordo com esse princípio, a Constituição atribui apenas poderes explícitos, deixando, porém, uma margem de competência para que a legislação infraconstitucional disponha sobre princípios instrumentais; III- O STF tem admitido a aplicabilidade do princípio dos poderes implícitos como uma importante ferramenta de hermenêutica constitucional importada do constitucionalismo norte-americano (inherent powers). Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segundo esse critério, existe:

Analise os conceitos apresentados nas alternativas seguintes e marque a alternativa CORRETA:

No que consiste a responsabilidade objetiva do Estado?

O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

Sobre as modalidades de licitação, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- concorrência;
II- tomada de preços;
III- convite;
IV- concurso;
V- leilão.

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas seguintes: “É dispensável a licitação para a dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração criados para esse fim específico;”. (Fonte: art. 24, inciso XVI da Lei n.° 8.666/93)

Para fins de habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a seguinte documentação, EXCETO:

O edital da licitação deverá conter em seu preâmbulo:

I- o nome da repartição interessada e de seu setor;
II- a modalidade;
III- o regime de execução e o tipo da licitação;
IV- o objeto da licitação, em descrição complexa e clara.

Após a análise dos itens, marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei Federal n.° 8.666/93 que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, NÃO é correto afirmar que: