As modalidades de licitação que têm seus prazos mínimos de 15 dias de publicação até o recebimento das propostas ou da realização do evento são

Assinale a alternativa que indica uma agência reguladora federal.

As pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por compulsão, ou com a sua concordância, exercem, portanto, função pública, ainda que, algumas vezes, esse exercício seja esporádico. Essas pessoas são uma espécie de agentes públicos considerados

O prazo que o licitante tem, antes da abertura dos envelopes, para impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, é de

A Administração Pública em sua composição é com posta de órgãos internos do Estado, a Administração Direta. Também se compõe de pessoas jurídicas, denominadas de entidades. A Administração Indireta compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. Analise cada um a das seguintes categorias, considerando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I. Autarquias II. Empresas públicas III. Sociedades de economia mista IV. Fundações públicas
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

A impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião é uma característica denominada

A Administração Pública necessita, para realizar suas aquisições de bens e contratações de serviços, utilizar a Lei de Licitações e Contratos administrativos (Lei federal Nº 8.666/93), norma reguladora que deve ser adotada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Determinadas situações podem ser aplicadas pela Administração Pública, não necessitando realizar licitação. À luz da referida Lei, as circunstâncias listadas a seguir são consideradas como dispensáveis à licitação, EXCETO

O processo licitatório poderá ser dispensado nos seguintes casos, conforme o Art. 24 da Lei Nº 8.666/93, com EXCEÇÃO

O Artigo 37 da Constituição Federal deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Eles revelam as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa, se estiver compatível com esses princípios.
Pela Emenda Constitucional N°19/1998, foi incluído o seguinte princípio que passou a ser expresso na Constituição:

Ao realizar procedimentos licitatórios, a Administração deve exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado.

Assinale a alternativa que possui um documento relativo à habilitação jurídica.