A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

No processo histórico evolutivo das constituições brasileiras, o voto feminino foi previsto expressamente pela primeira vez na constituição de

De acordo com a Constituição Federal, no caso da demissão do servidor público estável se tornar inválida, ele será, no seu cargo de origem,

Dentre outros direitos de I a geração, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) assegura

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA.

Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que contempla o termo correto para preencher a lacuna existente. Conforme a Lei Nº 8.666/93, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Para que a Administração Pública realize suas contratações de serviços e a aquisição de bens, utilizando o Sistema de Registro de Preços (SRP), aplicando o Decreto Federal Nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, assinale a modalidade de licitação permitida.

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa considerada como ato geral.

Segundo a Lei Nº 8.666/93, nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública devem constar cláusulas necessárias.

Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como cláusula necessária.

Os atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os seus fins no exercício da função administrativa. Com base nessa afirmativa, o atributo do ato administrativo que diz respeito à qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória, em relação aos seus destinatários, independente da respectiva concordância ou aquiescência, é considerado