Foram encontradas 913 questões.
Respondida
Metadados constituem uma estrutura indispensável em bancos de dados, sendo correto afirmar que
Respondida
A Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recentemente, porém, o texto original vinha sofrendo críticas em relação à sua forma de aplicação, sob a premissa de que haveria excesso de rigor em relação a condutas não dolosas de administradores públicos, resultando na baixa atratividade da função pública entre profissionais capacitados. Nesse contexto, é correto afirmar com base na Lei nº 8.429/1992 que
A
não se sujeita às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
B
os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
C
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência ainda não pacificada que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
E
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Respondida
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A
age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.
B
os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.
C
o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.
D
os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
E
atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.
Respondida
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.
A
Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
B
Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.
C
Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
D
Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
E
Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
Respondida
Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.
Respondida
Para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é
Respondida
Há um estágio da receita orçamentária em que são levados em conta, a variação do índice de preços, o crescimento da atividade econômica e as alterações na legislação tributária, a saber:
Respondida
São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL) de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), exceto
Respondida
Caso ocorra uma inscrição em restos a pagar que fique inferior ao valor real a ser pago, a diferença deve ser
Respondida
Os processos participativos na gestão pública brasileira, por meio de conselhos de gestão, orçamento participativo e parceria entre governo e sociedade, são alternativas que tendem a ampliar a legitimidade, podem possibilitar uma gestão mais próxima da realidade local e elevam as possibilidades de controle e transparência. Contudo, há limites e críticas, tais como
A
assimetria da informação presente nos diversos fóruns, abundância de recursos materiais e tecnológicos e prática democrática e participativa de longa data em âmbito local.
B
falta de recursos humanos, técnicos e financeiros, práticas sofisticadas de escuta aos diferentes atores e ampla diversidade de recursos tecnológicos, cultura local e riqueza demográfica.
C
ausência de regras, normas e procedimentos para os conselhos, incipiente processo de acompanhamento das deliberações e controle social elevado, que tende a dificultar avanços políticos e sociais.
D
desconfiança quanto à legitimidade dos participantes e, em geral, fóruns participativos sem equacionar as desigualdades deliberativas inerentes aos diferentes atores locais.
E
em sua maioria, atores sociais insensíveis às demandas locais, ambiente democrático avançado e gestão pública patrimonialista em vigor na administração pública local.