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Assinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei alagoana nº 6.161/2000, que trata processo administrativo, obriga expressamente a motivação do ato.
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De acordo com a Constituição Federal, considerando os bens públicos estaduais abaixo elencados,
I. Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
II. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.
III. Potenciais de energia hidráulica.
IV. Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
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Dispensa-se a licitação:
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Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Não compete ao Presidente da República:
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Assinale a única opção falsa sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Assinale a única opção falsa sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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II. collections
III. vectors
IV. bags
V. arrays
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