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Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 001/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Município de Fernando Pedroza/RN, será concedida, com prejuízo à
remuneração do cargo, a licença
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Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da
Câmara será eleita para mandato de
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Nos termos da Lei Orgânica o Município de Fernando Pedroza/RN, as decisões Legislativas e Executivas
podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinação plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o
poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados, a critério de
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- Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
- Espécies de Contrato
- Responsabilidade Civil
Consoante as disposições do Código Civil de 2002, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a
do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em
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- Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
- Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento
e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à
realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam
de caráter comercial ou financeiro, são classificadas como
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A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade
nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do
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Segundo as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), quanto à formalização dos contratos, no caso de obras, a Administração divulgará, em
sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços
unitários e totais que contratar e, em até
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A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que geere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até
À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que geere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até
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Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a retomada do serviço pelo poder
concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, recebe a denominação de
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Judiciário, os tribunais somente
poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto
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