O Artigo (Art.) 80 do CTB estabelece que, em havendo necessidade, será colocada, ao longo da via, sinalização prevista por esse código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. O conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública tem o objetivo de:

O CTB, ao abordar as normas gerais de circulação e conduta, determina que o motorista deverá regular a velocidade do veículo na via, observando constantemente as condições físicas da via, do veículo e ou da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via. Portanto, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima para as vias locais será de:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Capítulo III, que aborda as normas gerais de circulação e conduta, é dever de todo condutor reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito quando

O Código de Trânsito Brasileiro determina que:

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A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com essa Lei,

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município:

Leia a afirmação a seguir.

Sobre essa problemática, é correto afirmar: