Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, as agências reguladoras são empresas concessionárias de serviço público.

Ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos, as decisões das agências reguladoras não estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, em razão da sua origem e competência.

Cidadão brasileiro, com 18 anos de idade, que formular requerimento a um órgão público da administração indireta federal objetivando iniciar processo administrativo terá, necessariamente, seu pedido arquivado por não ter, segundo a Lei n.o 9.784/1999, capacidade para figurar em processo administrativo.

Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la.

O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.

Apesar de ser uma garantia constitucional, o princípio do contraditório fica ao arbítrio da autoridade administrativa que dirige o processo administrativo no âmbito da administração direta.

A Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

A administração pública direta, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, em caráter excepcional, celebrar contrato com pessoa jurídica, com prazo de vigência indeterminado.

Considere-se que a secretaria de saúde de um estado da Federação pretenda realizar licitação para a aquisição de 350 ambulâncias para suprir carência em todo o estado. Nessa situação, nos termos da Lei de Licitações e Contratos, apenas as empresas sediadas naquele determinado estado poderão habilitar-se para o certame.

Qualquer assessor ou superintendente da Agência Nacional de Águas pode requerer, no prazo estabelecido, a impugnação de edital de licitação realizada por outro órgão da administração pública, em razão de irregularidade na aplicação da Lei n.o 8.666/1993.