Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.

Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.

Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, afastando o sistema da dualidade de jurisdição.

Tem sido demonstrado que a ampliação da jornada de trabalho e(ou) do número de horas trabalhadas por semana está relacionada a alteração da saúde, por exemplo, a manifestação de problemas cardíacos.

Sofrimento no trabalho, estresse laboral e burnout são expressões que se referem à mesma categoria de adoecimento no trabalho.

A depressão no ambiente de trabalho está relacionada ao estresse, ao esgotamento profissional e à falta de prazer no trabalho. Quando considerada uma doença ocupacional, ela pode ser situacional ou estrutural. É situacional nos casos em que o trabalho contribui para a sua ocorrência.

O controle rigoroso das condições de trabalho, aliado a um ritmo rígido e à tensão constante, influenciam, de forma negativa, na saúde do trabalhador somente se este possuir determinados traços de personalidade que o predisponha para isso.

Uma organização do trabalho que constrange os comportamentos criativos empobrece a atividade mental e favorece as manifestações somáticas, bem como o sofrimento psíquico.

A expressão lesões por esforços repetitivos (LER) substituiu a expressão distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) devido ao fato de este último apontar para uma indeterminação das causas como sugere o termo distúrbio.