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Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Um servidor público foi procurado por um cidadão que pretendia viabilizar um direito legítimo perante a repartição pública na qual ele (servidor) trabalhava. O assunto não se inseria na sua esfera de atribuições mas, mesmo assim, ele se prontificou a ajudar o cidadão, mediante uma remuneração pelo trabalho extra que faria. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha entre seus colegas de trabalho, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:
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A Gestão de Processos envolve o mapeamento e a análise para a melhoria de processos organizacionais. Entre as opções abaixo, selecione a incorreta.
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O marketing, segundo Kotler (2000), pode ter diferentes tipificações. Assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de marketing direto.
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A escola das Relações Humanas diferencia-se por idéias centrais das quais originaram-se críticas implacáveis contra o homo econômicus, modelo elaborado pela Escola Clássica. Analise as afirmações abaixo e selecione a opção que representa o resultado de sua análise.
( ) Na Escola das Relações Humanas, o homem é apresentado como um ser que não pode ser reduzido a esquemas simples e mecanicistas.
( ) Na Escola das Relações Humanas, o homem não é condicionado pelo sistema social, e sim pelas demandas biológicas.
( ) O modelo da Escola das Relações Humanas é o homo complexus, devido à complexidade das suas necessidades.
( ) Na Escola das Relações Humanas, o homem é apresentado como um ser que não pode ser reduzido a esquemas simples e mecanicistas.
( ) Na Escola das Relações Humanas, o homem não é condicionado pelo sistema social, e sim pelas demandas biológicas.
( ) O modelo da Escola das Relações Humanas é o homo complexus, devido à complexidade das suas necessidades.
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A noção de competência, no modo de pensar atual, está vinculada a duas dimensões: uma organizacional e outra gerencial. Qual das opções abaixo descreve corretamente estas dimensões?
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- Desenvolvimento Organizacional (DO)
- Desenvolvendo Pessoas
- Visão Geral da área de RH na organização
- O papel da Área de Recursos Humanos
A administração de recursos humanos, longe de ser simplesmente um controle de direitos e obrigações dos funcionários, é uma atividade complexa, que tem evoluído e trazido muitas novidades à gestão organizacional. Nesse contexto, o atual paradigma comporta os seguintes pressupostos, exceto:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;
II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado;
IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada.
Estão corretas:
I. aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fins de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições;
II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado;
IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
V. procrastinar a decisão a ser proferida em processo de sua competência porque tem antipatia pela parte interessada.
Estão corretas:
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Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:
I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Estão corretas:
I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Estão corretas:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo;
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor.
Estão corretas:
I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo;
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor.
Estão corretas:
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