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Foram encontradas 120 questões.

117394 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.

 

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117393 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.

 

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117392 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

 

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117391 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.

 

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117390 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.

Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração.

 

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117389 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.

Nem mesmo nas licitações de âmbito internacional é permitida aos licitantes a cotação de preços em moeda estrangeira, sejam os licitantes estrangeiros ou nacionais.

 

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117388 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.

É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.

 

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117387 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.

É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação de serviços de mesma natureza.

 

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117386 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Nas situações em que couber a tomada de preços, a administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

 

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117385 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC
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Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

A alienação de bens imóveis da administração pública direta e indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

 

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