Foram encontradas 120 questões.
Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.
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Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.
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Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.
A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.
Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração.
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.
Nem mesmo nas licitações de âmbito internacional é permitida aos licitantes a cotação de preços em moeda estrangeira, sejam os licitantes estrangeiros ou nacionais.
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.
É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue o item.
É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação de serviços de mesma natureza.
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Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.
Nas situações em que couber a tomada de preços, a administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.
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Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.
A alienação de bens imóveis da administração pública direta e indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
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