Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.


De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.


A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais.

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens subsecutivos.


Embora somente os membros do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio tenham capacidade postulatória perante o órgão, qualquer ator privado pode participar no contencioso como amicus curiae (amigo da corte).

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.


A Convenção de Montreal, de 1999, estipula que o expedidor indenizará o transportador por todo o dano que este ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável haja sofrido em consequência das indicações e declarações feitas por ele ou em seu nome, ainda que corretas.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.
Todos os expedientes oficiais devem ser impressos somente em uma das faces do papel, dado o alto nível de formalidade exigido nas correspondências oficiais.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.

O seguinte trecho, devido à relação de concordância nele empregada, poderia compor o texto de um documento oficial: “Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a inauguração do evento”.

O vocativo que deve ser empregado em correspondência dirigida a um ministro de Estado é Senhor Ministro.

A inversão sintática é uma das qualidades do texto oficial por garantir-lhe eloquência e formalidade, características exigidas nas relações institucionais.

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de casamento é direito de todas as pessoas.

É direito social dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.