Prova Completa: Analista Administrativo - Área 1 (ANAC - ESAF

594004 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.

B

As normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.

C

Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.

D

Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas.

E

Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

594000 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593997 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

A Supremacia das Normas Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal, ao reduzir o alcance valorativo da norma impugnada, adequando-a à Carta Magna, excluindo da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição Federal, utiliza a interpretação conforme sem redução do texto.

B

Ante o princípio hermenêutico da força normativa da Constituição, exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito para que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros.

C

De acordo com o princípio do efeito integrador, os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

D

Para que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme a Constituição sem redução do texto.

E

Conforme o princípio da concordância prática ou da harmonização, a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593992 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João, nos termos da Constituição Federal, deverá propor

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593991 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é correto afirmar:

A

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.

B

É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.

C

Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.

D

É cabível provimento de cargo público por contratado.

E

É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593990 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

Mais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

C

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

D

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593987 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

A

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

B

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593984 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.

( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.

( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593982 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias, exceto

A

a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.

B

o acesso ao ensino facultativo e gratuito, sendo esse um direito público subjetivo.

C

a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

D

o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

593974 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×
Analista Administrativo - Área 2
Provas ×

Atos Administrativos

A respeito da sanatória na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc, com natureza declaratória.

( ) A reforma é o ato administrativo derivado pelo qual se elimina de um ato defeituoso sua parte viciada, mantendo-se a eficácia da parte sadia.

( ) Além da modalidade de conversão operada por ato administrativo, poderá também o legislador, de modo abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros.