Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita pública, julgue o item seguinte.

Pelo fato de o orçamento público ser instituído por lei, o Poder Legislativo poderá efetuar ajuste nas estimativas de ingressos de recursos (receitas públicas), desde que aprovado por dois terços dos deputados federais em sessão com a existência de quorum mínimo para a votação, ou seja , a maioria da casa.

Entre os diversos métodos, técnica s e instrumentos do orçamento público, destaca-se o projeto básico constante da Lei n.º 8.666/1993, que, embora não seja parte integrante das leis de orçamentos, visa assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e, ainda, possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Nesse contexto, julgue o item a seguir.

No projeto básico, são dispensadas informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, desde que as informações não venham frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Entre os diversos métodos, técnica s e instrumentos do orçamento público, destaca-se o projeto básico constante da Lei n.º 8.666/1993, que, embora não seja parte integrante das leis de orçamentos, visa assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e, ainda, possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Nesse contexto, julgue o item a seguir.

Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, é um dos elementos que deverá compor o projeto básico.

O art. 165, inciso I, da Constituição Federal trata das normas gerais de orçamento da União, em especial quanto ao plano e diretrizes orçamentários, que deverão ser iniciados pe lo Poder Executivo. Com base nos dispositivos constitucionais, julgue o item subseqüente.

O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.

O art. 165, inciso I, da Constituição Federal trata das normas gerais de orçamento da União, em especial quanto ao plano e diretrizes orçamentários, que deverão ser iniciados pe lo Poder Executivo. Com base nos dispositivos constitucionais, julgue o item subseqüente.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá contemplar o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O art. 165, inciso I, da Constituição Federal trata das normas gerais de orçamento da União, em especial quanto ao plano e diretrizes orçamentários, que deverão ser iniciados pelo Poder Executivo. Com base nos dispositivos constitucionais, julgue o item subseqüente.

O plano plurianual, instituído por lei, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.

O conceito de créditos adicionais está disposto no art. 40 da Lei n.º 4.320/1964. Na classificação desses créditos, incluem-se os destinados

à reversão de dotação orçamentária (suplementares), os destinados a receitas para as quais não houve dotação orçamentária específica (especiais) e os destinados a receitas urgentes e imprevistas (extraordinários).

O orçamento público é uma das principais ferramentas da gestão pública.

A respeito desse assunto, julgue o item abaixo.

O processo orçamentário pode ser representado como um sistema com quatro fases sucessivas e interligadas para evidenciar o processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; controle de avaliação da execução orçamentária para realimentação do processo.

O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o balanço patrimonial deverá evidenciar: o ativo circulante, o ativo realizável a longo prazo, o ativo permanente, o passivo circulante, o exigível a longo prazo, o resultado dos exercícios futuros e o patrimônio líquido.

O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue o item que se segue.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Essa situação somente não ocorrerá se houver dispositivo legal em lei que o instituiu determinando a sua não transferência.