O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.

Um aspecto relevante de qualquer sistema de combate a incêndio é a escolha do tipo de extintor mais apropriado, conforme a classe de incêndio. Com respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Para incêndios da classe A, o extintor recomendado é o de água.

Só falta agora proibir as canetas

O celular é uma arma. A frase tem sido repetida à exaustão. Logo, a solução é bloqueá-lo ou desligar as antenas transmissoras nas proximidades dos presídios, mesmo que a medida isole e prejudique centenas de milhares de cidadãos inocentes, como já ocorre em São Paulo. Em breve, raciocínio idêntico deverá valer para a Internet, também usada por bandidos, pedófilos e fraudadores cibernéticos. Ou para automóveis, pois eles matam milhares de pessoas por ano no Brasil. Ou para a gasolina, porque ela pode ser usada na fabricação de coquetéis molotov. Ou, ainda, por absurdo, para as canetas, instrumentos usados para preencher cheques sem fundos.

O grande vilão não é o celular, mas a situação do sistema penitenciário e a falta de prioridade das questões de segurança pública no Brasil. Falta quase tudo nos presídios brasileiros: pessoal qualificado, infra-estrutura adequada, recursos tecnológicos mínimos e fiscalização rigorosa. A justiça sequer classifica como falta grave o uso do celular pelos presos.

O desligamento das estações retransmissoras mais próximas é medida precária e vulnerável, porque qualquer delinqüente pode reorientar uma antena remota, até 5 quilômetros de distância, direcionando o sinal do celular para os presídios. Um único telefone celular GSM de alta sensibilidade permitirá que, dentro do presídio, os presos captem até o mais tênue sinal e repassem esse aparelho de mão em mão, usando diferentes chips (SIM cards).

Além de pouco eficaz no combate ao crime, esse tipo de guerra contra o celular está prejudicando mais de 200.000 usuários que moram, trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios até alguns quilômetros de distância.

Ethevaldo Siqueira. Veja, 31/5/2006 (com adaptações).

Julgue o item a seguir com base no texto ao lado — “Só falta agora proibir as canetas”.

A eficácia argumentativa do texto seria afetada, mas a correção gramatical seria mantida, caso o segmento “Falta quase tudo nos presídios brasileiros” fosse substituído por: Nos presídios brasileiros, faltam.

Para aquisição de bens ou serviços considerados comuns, a ANATEL deve adotar, preferencialmente, a licitação na modalidade de tomada de preços.

As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Só falta agora proibir as canetas

O celular é uma arma. A frase tem sido repetida à exaustão. Logo, a solução é bloqueá-lo ou desligar as antenas transmissoras nas proximidades dos presídios, mesmo que a medida isole e prejudique centenas de milhares de cidadãos inocentes, como já ocorre em São Paulo. Em breve, raciocínio idêntico deverá valer para a Internet, também usada por bandidos, pedófilos e fraudadores cibernéticos. Ou para automóveis, pois eles matam milhares de pessoas por ano no Brasil. Ou para a gasolina, porque ela pode ser usada na fabricação de coquetéis molotov. Ou, ainda, por absurdo, para as canetas, instrumentos usados para preencher cheques sem fundos.

O grande vilão não é o celular, mas a situação do sistema penitenciário e a falta de prioridade das questões de segurança pública no Brasil. Falta quase tudo nos presídios brasileiros: pessoal qualificado, infra-estrutura adequada, recursos tecnológicos mínimos e fiscalização rigorosa. A justiça sequer classifica como falta grave o uso do celular pelos presos.

O desligamento das estações retransmissoras mais próximas é medida precária e vulnerável, porque qualquer delinqüente pode reorientar uma antena remota, até 5 quilômetros de distância, direcionando o sinal do celular para os presídios. Um único telefone celular GSM de alta sensibilidade permitirá que, dentro do presídio, os presos captem até o mais tênue sinal e repassem esse aparelho de mão em mão, usando diferentes chips (SIM cards).

Além de pouco eficaz no combate ao crime, esse tipo de guerra contra o celular está prejudicando mais de 200.000 usuários que moram, trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios até alguns quilômetros de distância.

Ethevaldo Siqueira. Veja, 31/5/2006 (com adaptações).

Julgue o item a seguir com base no texto ao lado — “Só falta agora proibir as canetas”.

Quanto à tipologia textual, esse texto classifica-se como narrativo-descritivo, visto que apresenta fatos ordenados de forma cronológica.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

Devido ao princípio administrativo da legalidade, o qual estabelece que ao gestor público compete fazer o que a lei determina, a inovação é uma característica indesejada na administração pública.