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No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o questionamento judicial de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na qual tenha sido reconhecida a ocorrência de infração à ordem econômica afasta a ciência inequívoca desse ilícito, para efeito de prescrição relativa à ação de reparação pelo dano concorrencial.
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No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
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A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A utilização da arbitragem é admitida no âmbito da administração pública, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis, caso em que será sempre de direito, vedado o uso da equidade.
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Texto CB1A6
De todas as inovações óbvias que surgiram no século XXI, poucas são tão invisíveis como a mudança na maneira de perceber o tempo.
O controle do tempo na comunicação até o final do século XX decorria especialmente de uma característica: a programação. Com o controle dos meios de produção e distribuição da informação, fosse ela qual fosse, o cenário temporal dispunha também de uma estrutura hierárquica de controle. Era possível traçar e agenciar cronogramas complexos e prazos de entrega. O que basicamente mudou?
A comunicação não mudou. Mudaram os meios. Todos têm acesso às redes. Nelas a produção de conteúdo é incessante. O conteúdo é produzido por todos. A estrutura não é mais regida por uma lógica de programação, mas por uma lógica de fluxo. Nesse novo ecossistema, impera uma economia da atenção e, sendo a atenção um recurso escasso, é preciso a todo tempo escolher algo a que dedicar a atenção e, dedicada a atenção, devemos reagir rapidamente com as mudanças necessárias. Aqui aparecem claramente as diferenças do tempo em um ecossistema em fluxo permanente. As mudanças também devem ser permanentes. Isso em comunicação se traduz em não esperar mais longos prazos para dar respostas. Até o século passado, o furo de um veículo de comunicação só poderia ser ultrapassado 24 horas depois: na próxima edição. Hoje um furo de reportagem é imediatamente absorvido em rede, compartilhado, respondido e repercutido por todos os concorrentes. Em uma sociedade que se comunica em fluxo, é preciso avaliar diariamente onde estão os impedimentos e o que deve ser priorizado, e redefinir foco e estratégia. A comunicação também passa a lidar com o provisório, com o possível e com o impermanente.
Saber como equilibrar o tempo nessa pressão imediatista é o grande desafio do século XXI. Há saberes que só se atingem com reflexão, laços que só se formam com experiências reais compartilhadas. Saber desligar o celular, parar de responder emails para completar uma tarefa, ler um livro inteiro e principalmente saber conversar com os outros são habilidades cada vez mais valorizadas em uma sociedade digital, exatamente por serem habilidades capazes de dilatar o tempo em que vivemos, formas de transformar o fluxo que consome nossa atenção em momento no qual nós consumimos o mundo.
Margot Pavan. O tempo e a comunicação digital no século XXI. Internet: <www.jornaldocomercio.com> (com adaptações).
No que diz respeito a aspectos linguísticos do texto CB1A6, julgue os seguintes itens.
Estariam mantidas a correção gramatical e a coerência das ideias do texto caso se substituísse o ponto final que encerra o segundo período do segundo parágrafo pelo sinal de dois-pontos, feito o devido ajuste de maiúscula e minúscula no período.
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À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue os itens a seguir.
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
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À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue os itens a seguir.
A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
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Text CB1A2-I
Indigenous languages appear to be disappearing at a concerning rate around the world. Current data indicates that at least 43% of the world’s spoken languages are being forgotten, with indigenous languages making a significant part. According to ONIC (National Indigenous Organization of Colombia), there are 65 indigenous languages in the country. Nearly one-third of them are at a critical risk of disappearing — and only three of them, including Nasa Yuwe, are spoken by more than 50,000 people. This is the reality that Juan Pablo Camayo seeks to change.
Two years ago, in Caldono, Colombia, Juan Pablo and other neighbours started a communications network that enabled them to provide Internet access to remote rural areas and disseminate content in their mother tongue. That’s how Jxa’h Wejxia Casil — “Wind’s Net” in Nasa Yuwe — came to be.
Currently, Jxa’h Wejxia Casil has about 200 families subscribed to their Internet service and provides a tool that allows communities to preserve the use of their language. With support from other project partners, Juan Pablo leveraged this new communication tool to produce and disseminate original communication materials in Nasa Yuwe.
Internet: <https://unsdg.un.org> (adapted).
According to the text CB1A2-I, judge the following items.
According to the text, Jxa’h Wejxia Casil is a rural communications network that aims to promote the spread of content in Nasa Yuwe.
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Texto CB1A1
As plataformas de conectividade são o principal responsável da digitalização da economia, por realizarem a migração dos processos físicos para o mundo digital. Seu avanço tem sido muito expressivo, com uma ampla penetração (93% das pessoas usam aplicativos de mensagens instantâneas) e um aumento significativo do poder concentrado em algumas grandes plataformas, características de um mercado em franca expansão que têm motivado discussões no âmbito regulatório ao redor do mundo. Ainda não há um consenso global em relação à regulação de plataformas de conectividade, estando sua discussão presente em diferentes países.
A União Europeia se mostra como o ente mais avançado nessa discussão, tendo apresentado duas importantes leis, a Digital Services Act (DSA) e a Digital 156 Markets Act (DMA), que poderão servir como benchmark para outros países, sob o ponto de vista regulatório, de experiências praticadas, além de explicitar os seus potenciais impactos no mercado e como ele se adaptará.
No Brasil, não há leis nem regulações que atuem especificamente sobre as plataformas de conectividade. O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no entanto, abordam temas transversais do ecossistema digital que são relevantes no contexto de plataformas de conectividade. Alguns projetos de lei, como o PL das Fake News e o PL n.º 2.768/2022, endereçam parte das questões relacionadas a esse nicho de mercado atualmente e devem concentrar as principais discussões.
ANATEL. Relatório II: Avaliação de cenários futuros da economia digital induzidos pelo desenvolvimento de plataformas de conectividade no Brasil, falhas de mercado e lacunas regulatórias. 2023, p. 156-157. Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Com relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CB1A1, julgue os itens que se seguem.
O vocábulo “ele”, na última oração do segundo parágrafo, retoma “ponto de vista regulatório”.
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No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.
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No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.
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