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No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item seguinte.
As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
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A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.
Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
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No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item seguinte.
Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
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A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.
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A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.
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Julgue o item a seguir, referente aos atos administrativos.
A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.
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A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue o item seguinte.
A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.
A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.
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A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue o item subsequente.
Servidores civis em efetivo exercício na ANCINE estão proibidos de firmar contrato com instituição autorizada pela agência em condição mais vantajosa que a usualmente oferecida aos demais clientes.
Servidores civis em efetivo exercício na ANCINE estão proibidos de firmar contrato com instituição autorizada pela agência em condição mais vantajosa que a usualmente oferecida aos demais clientes.
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Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.
Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.
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No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item seguinte.
A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
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