A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue o item a seguir.

Caso se identifique eventual superfaturamento do valor pago na contratação, pela administração pública, de reconhecido cantor de música popular brasileira, responderão, subsidiariamente, o agente público responsável pela contratação e o artista, nessa ordem.

Com relação aos princípios de licitações, julgue o próximo item.

O sigilo das propostas revela-se como uma mitigação ao princípio da publicidade.

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras.

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue o item a seguir.

Em se tratando de licitação dispensada, a administração estará, por força da lei, impedida de realizar a licitação.

Julgue o item subsequente, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.

Com base na Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Caso, em licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados, nenhuma proposta seja apresentada e a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a administração, será admitida a contratação direta.

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses em que a licitação for por lei dispensável, a administração pública será impedida de realizar o certame.

Julgue o item seguinte, com relação aos atos administrativos.

Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, tenha anulado determinado ato administrativo. Nessa situação, o ato anulatório não poderá ser posteriormente anulado pela própria administração.

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue o item subsecutivo.

A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.

A respeito de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.

Em que pese não ser obrigatório nos contratos administrativos, o reajuste periódico de preços é uma prática de mercado que também deve ser seguida pela administração pública, de modo a trazer equilíbrio econômico-financeiro ao contrato.