A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.

A representação extrajudicial da ANEEL é de responsabilidade do seu secretário-geral.

Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios.

Acerca da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir.

É um instrumento de controle preventivo que orienta a administração, dando-lhe a necessária autorização para arrecadar e gastar, dentro dos limites do orçamento.

De acordo com o manual de contabilidade do serviço público de energia elétrica, julgue o item subsequente.

Pela sua especificidade, as normas previstas no manual em questão não se vinculam às práticas contábeis estabelecidas pela legislação societária brasileira.

De acordo com o manual de contabilidade do serviço público de energia elétrica, julgue o item subsequente.

O balanço patrimonial, as demonstrações do resultado, as demonstrações das mutações do patrimônio líquido e o relatório da administração estão entre as componentes principais das demonstrações contábeis do setor elétrico.

De acordo com o manual de contabilidade do serviço público de energia elétrica, julgue o item subsequente.

Bens inservíveis podem ser desvinculados das concessões de serviço público de energia elétrica, para fins de alienação, desde que o resultado da alienação seja depositado em conta bancária vinculada à aplicação na própria concessão.

Com relação ao plano de contas utilizado atualmente pelos órgãos da administração direta, julgue o item seguinte.

As contas de compensação, como as contas de resultado, representam variações patrimoniais, compondo a apuração do resultado, cujos saldos são zerados ao final de cada exercício financeiro.

Com relação ao plano de contas utilizado atualmente pelos órgãos da administração direta, julgue o item seguinte.

A classe de contas de resultado diminutivo do exercício inclui as contas representativas das variações negativas da situação líquida do patrimônio, tanto resultantes como independentes da execução orçamentária.

A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964 com relação à execução do orçamento, julgue o item que se segue.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.