A concessão caracteriza-se pela delegação de serviço público de forma precária, havendo a necessidade de prévia licitação.

Acerca das doenças profissionais e do trabalho, julgue os itens que se seguem.

A Previdência Social deverá considerar acidente de trabalho a doença profissional, ainda que não esteja incluída na relação prevista em lei específica, desde que tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacione diretamente.

Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da responsabilidade na governança pública exige que gestores assumam as consequências de suas decisões, mesmo quando não haja dolo ou intenção de prejuízo.

Especialista da ANM que praticar ato culposo que ocasione dano ao erário deverá ser sujeito passivo de ação de improbidade administrativa, que poderá ser proposta pelo Ministério Público Federal.

Julgue os itens seguintes, a respeito de governabilidade, governança e transparência.

Governabilidade está diretamente relacionada ao grau de apoio parlamentar ao governo e pode ser medida pelo grau de fragmentação partidária dentro do Poder Legislativo.

Julgue os itens a seguir em relação à concessão de adicionais ocupacionais.

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas executadas com explosivos sujeitos a ação de calor e umidade.

Julgue os itens seguintes, a respeito de governabilidade, governança e transparência.

Uma governança forte implica, necessariamente, uma governabilidade forte, pois a governança bem estruturada garante a estabilidade política de um governo.

No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cientificado da acolhida, pelo STF, de reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante e deverá adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Julgue os itens a seguir em relação à concessão de adicionais ocupacionais.

Os serviços de superintendência em operação e manutenção de embarcações e vagões-tanques não são considerados atividades ou operações perigosas.

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.