Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.

Compete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de propostas de alteração de atos normativos que tenham sido submetidas a consulta pública pela ANM.

No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue os próximos itens.

Os órgãos e entidades da administração pública federal devem estabelecer, até o segundo ano de cada mandado, a agenda de ARR, que deverá ser cumprida até o final do primeiro ano do mandato posterior.

As metas de desempenho administrativo e operacional especificadas no plano de gestão anual de agência reguladora poderão, ao seu critério, prever ações de cooperação com órgãos ambientais e de defesa do consumidor.

Minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos sujeitam-se à consulta pública, instrumento de controle que chancela as decisões tomadas pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada.

A análise de impacto regulatório (AIR) é exigida como elemento prévio a propostas alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos.

As medidas de controle de riscos baseadas na análise preliminar de risco referem-se às características de um espaço confinado não perturbado, enquanto as medidas de controle de riscos norteadas pela permissão de entrada e trabalho referem-se ao espaço confinado perturbado.

Aos órgãos de defesa da concorrência incumbem a análise de atos de dissolução empresarial e a instauração de processos administrativos para apuração de infrações em defesa da concorrência nos setores regulados.

Caso exista poeira em uma concentração que exceda o seu limite inferior de explosividade, a atmosfera é considerada de risco, por oferecer exposição de riscos aos trabalhadores.

No caso de haver substituição do vigia por outro que não esteja relacionado originalmente na permissão de entrada e trabalho, esta deverá ser atualizada.

A permissão de entrada e trabalho (PET) deverá conter um campo para avaliação qualitativa da atmosfera, imediatamente antes da entrada no espaço confinado.