O artigo 7º da Lei 8.666/93 relaciona, no parágrafo 2º, as condições para que obras e serviços sejam licitados. Uma dessas condições, no Inciso II, é existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus:

De acordo com o artigo 2º da Lei 8.666/93, obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma Lei, serão necessariamente precedidas de:

O auditor externo, durante a análise que realizou na empresa Gama S/A, referente ao exercício de 2004, constatou que o exercício de 2003 foi examinado por outros auditores independentes, que emitiram um parecer sem ressalvas. Ao terminar o trabalho referente ao exercício de 2004, no qual não foi constatada nenhuma irregularidade significativa, o auditor externo deve emitir um parecer: