Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Le inº- 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:

Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº- 9.478/97, pode-se afirmar que:

I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;

II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;

III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;

IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;

V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Está em desacordo com a Portaria ANP nº- 116/00, que regula a atividade de revenda varejista, afirmar que o revendedor varejista

São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP:

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº-8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.

I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.

II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.

III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.

IV - Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº- 8.112, de 1990, que

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações

Qual das afirmações a seguir está em desacordo, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.

I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.

II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.

III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

IV - Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.

V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.

Estão corretas APENAS as afirmações