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Foram encontradas 694 questões.

A exploração da atividade econômica referente à importação de combustíveis está sujeita, entre outras, às seguintes exações:

 

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1864021 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:

 

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1864020 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

No que concerne aos direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional,

 

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1864019 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

Quanto ao sistema jurídico da PETROBRAS, trata-se de empresa de

 

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Quanto aos princípios regentes relativos ao processo decisório sob égide da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e consagrado pelo Decreto nº 2.455/98, são dignos de registro os seguintes princípios:

 

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Segundo disposto no artigo 18, caput, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, os fornecedores e transportadores de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, bem assim de álcool etílico combustível, respondem

 

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1864016 Ano: 2008
Disciplina: Economia
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

Na qualidade de agente normativo e regulador da exploração da atividade econômica, o Estado

 

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1864015 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

O prazo decadencial do direito de reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de produto ou prestação de serviço não durável e de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, respectivamente, é de

 

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1864014 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

O condutor de um veículo automotor zero km abasteceu com combustível adulterado em um posto de gasolina franqueado de uma bandeira ostentando marca de induvidosa notoriedade, observadas todas as fases do processo produtivo ditado pelo Poder Público para que pudesse comercializá-lo. Todavia, não obstante atento às normas de trânsito estabelecidas para determinada via pública, o condutor, paulatinamente, viu ser reduzida a sua velocidade, haja vista as falhas na combustão interna do motor. Destarte, os respectivos instrumentos não atenderam ao seu diligente comando, culminando em acidente que acabou por ensejar dano. Analisando-se este caso à luz da legislação pertinente, considerando- se unicamente as informações apresentadas, conclui- se que

 

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1864013 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

No que concerne à responsabilidade civil do prestador de serviços,

 

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