A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o item que se segue.

O infrator das normas relativas ao abastecimento nacional de combustíveis poderá estar sujeito, entre outras sanções administrativas, à apreensão de bens e de produtos.

A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o item que se segue.

A regulação e a fiscalização, por parte da ANP, abrangem, entre outras atividades, a produção, o armazenamento e a estocagem de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis.

A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o item que se segue.

A ANP pode estabelecer convênios com outros órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para fiscalizar as atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis.

A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue o item que se segue.

Sendo o abastecimento nacional de combustíveis considerado, por lei, como de utilidade pública, a sua fiscalização poderá, validamente, gerar a pena de perda de produto apreendido, quando não houver comprovação de sua origem, por meio de nota fiscal, independentemente, nessa hipótese, de processo administrativo prévio.

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

Com base nessas informações, julgue o item.

Embora a produção de etanol dependa de prévia autorização estatal, a sua comercialização, por se caracterizar como atividade econômica em sentido estrito, submete-se à liberdade de iniciativa e concorrência e de sigilo comerciais. Sendo assim, a ANP não pode exigir informações sobre sua movimentação de estoque ou sobre a comercialização de matérias-primas.

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue o próximo item.

A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.