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621663
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a autarquia vinculada ao Ministério da Saúde responsável por regular,
normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Analise os itens abaixo, em relação à ANS.
I. Após ser designado pelo Ministro da Saúde, seu Diretor Presidente exercerá mandato de três anos, prorrogável por mais três.
II. Poderá proceder à liquidação judicial de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.
III. É autarquia sob regime especial, não estando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União –TCU.
IV. Poderá instituir e cobrar tributos incidentes sobre as atividades dos Planos Privados de Assistência à Saúde.
Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).
Analise os itens abaixo, em relação à ANS.
I. Após ser designado pelo Ministro da Saúde, seu Diretor Presidente exercerá mandato de três anos, prorrogável por mais três.
II. Poderá proceder à liquidação judicial de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.
III. É autarquia sob regime especial, não estando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União –TCU.
IV. Poderá instituir e cobrar tributos incidentes sobre as atividades dos Planos Privados de Assistência à Saúde.
Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).
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Acerca dos direitos sociais, é correto afirmar que:
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