Prova Completa: Atividade Técnica de Suporte - Direito (ANS - FUNCAB

Os desembargadores e procuradores de justiça não são considerados servidores públicos, pois o seu acesso aos cargos não se dá na forma de concurso público.

C

A promoção é uma forma de provimento originário.

D

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

E

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para quadro distinto do que ocupava, comou semmudança de sede

Provas

Questão presente nas seguintes provas

621498 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - Direito
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer sobre os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da atividade pública.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais expressos.

C

O princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os que deixem de atender a conveniência e oportunidade.

D

O princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na Constituição Federal, não admite exceções.

E

O princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal

Provas

Questão presente nas seguintes provas

621497 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - Direito
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que tange ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é exercido com exclusividade pelos órgãos de segurança pública elencados na Constituição Federal.

B

O consentimento de polícia é uma das fases do poder de polícia.

C

O fechamento de estabelecimentos pelo Poder Público não é manifestação do poder de polícia, ao contrário da fiscalização que é eminentemente uma manifestação desse poder.

D

Atualmente, a delegação do poder de polícia pode ser livremente realizada, ao contrário do que dispunha a doutrina clássica.

E

Amedida de salvaguarda contra o poder de polícia é o habeas libertatis

Provas

Questão presente nas seguintes provas

621496 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - Direito
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir:

I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento.

II. A sindicância pode resultar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.

Marque a alternativa que contém somente as proposições corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

621494 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - Direito
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.

A

Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.

B

O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.

C

A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.

D

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.

E

A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

621492 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - Direito
Provas ×

Licitações

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da formalidade impõe que todos os contratos administrativos adotema forma escrita.

B

Para a caracterização de um contrato administrativo basta que uma das partes seja uma pessoa jurídica de direito público.

C

A Administração Pública não pode se valer das cláusulas exorbitantes sem se socorrer do Poder Judiciário.

D

No caso de supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local da obra, deverá a administração, tão somente, indenizar os custos de aquisição, atualizados, regularmente comprovados, não sendo cabível outro tipo de indenização

E

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; e o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, são motivos que ensejama rescisão do contrato

Provas

Questão presente nas seguintes provas

621483 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - Direito
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade tem natureza penal

B

Os atos de improbidade poderão resultar na perda dos direitos políticos.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honest idade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, poderá ser punido com pena de suspensão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

621475 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - Direito
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

621465 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

Provas:

Atividade Técnica de Suporte - Administração ou Contabilidade
Provas ×
Atividade Técnica de Suporte - Direito
Provas ×
Atividade Técnica de Suporte - Saúde
Provas ×

Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:

A

todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados noDiárioOficial daUnião.

B

deverá ser conferido o direito àmais ampla defesa ao administrado.

C

os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.

D

reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.

E

o processo administrativo deve estar de acordo comtodas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.

Comentários

×