Prova Completa: Técnico Administrativo (ANS - FUNCAB

3217086 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

A

o descumprimento, ainda que justificado, de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.

B

Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.

C

a acumulação ilegal de cargos, públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.

D

a acumulação ilegal de cargos e funções públicas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.

E

pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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3217085 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

A

As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.

B

Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.

C

Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

D

Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda.

E

Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.

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3217084 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Em relação às funções essenciais da justiça e correlates princípios, assinale a alternativa correta.

A

Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.

B

Constituem princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.

C

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.

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3217083 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Integram o Poder Judiciário, EXCETO:

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3217082 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

André, filho de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro, porque um de seus ascendentes estava a serviço da República Federativa do Brasil. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

André não será brasileiro nato, mas poderá requerer sua naturalização, desde que resida no Brasil por um ano ininterrupto.

B

André será brasileiro nato, salvo se a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe tiver sido adquirida por naturalização.

C

André só será brasileiro nato se tiver nascido em países originários de língua portuguesa, como por exemplo, em Portugal.

D

André será brasileiro nato, mesmo que a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe tenha sido adquirida por naturalização.

E

André não poderá ser brasileiro nato, uma vez que o nascimento ocorreu em território diverso do brasileiro.

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3217081 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.

E

O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

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3217080 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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Teoria Geral da Constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil é classificada como:

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3217079 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 12.527/2011: LAI

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:

A

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.

B

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.

D

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.

E

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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3217078 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

B

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.

C

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

D

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.

E

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.

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3217077 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor não é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

A pena de demissão não será aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.

D

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

A pena de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência.