Prova Completa: ATS - Direito (ANS - FUNCAB

1177919 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Administração, Contabilidade ou Economia
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor

Considera-se consumidor “stricto sensu" ou standard, segundo o estabelecido na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

A

toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais ou contratuais abusivas.

C

toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada que desenvolve atividade de distribuição de produto ou prestação de serviço.

D

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de produto ou serviço defeituoso.

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1177916 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Administração, Contabilidade ou Economia
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:

A

o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.

B

o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.

C

nenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.

D

nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

E

nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.

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1177909 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Planejamento e Gestão

O Sistema Único de Saúde conta com a instância colegiada da Conferência da Saúde, que se reúne ordinariamente a cada:

A

dois anos, para viabilizar mecanismos de associação e parceria entre entes públicos e privados.

B

três anos, para fiscalizar a prestação de serviços por operadoras privadas de planos de assistência à saúde.

C

um ano, para fiscalizar atuação dos poderes legislativo e executivo no âmbito da saúde.

D

cinco anos, para redefinir os objetivos orçamentários e políticos.

E

quatro anos, para propor diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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1177902 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Sobre o protocolo eletrônico de impugnações e recursos de processos administrativos híbridos de ressarcimento ao SUS, é correto afirmar que:

A

as petições referentes ao processo de ressarcimento ao SUS com conteúdo diverso de impugnação e recurso devem ser encaminhadas em papel.

B

o Protocolo Eletrônico de Ressarcimento ao SUS (PERSUS) é o sistema informatizado por meio do qual são apresentadas impugnações e interpostos recursos, não contemplando as notificações e as intimações referentes a decisões administrativas e cobranças nos processos administrativos híbridos de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.

C

para solicitar as operações de que tratam os incisos I a V do artigo 10 da Instrução Normativa n° 54, de 2014, o usuário com perfil “representante legal" ou “gestão de contas" deverá preencher, no Protocolo Eletrônico de Ressarcimento ao SUS (PERSUS), o Formulário de Gestão de Conta, dispensando-se assinatura digital.

D

o perfil de gestão de contas para usuários externos no Protocolo Eletrônico de Ressarcimento ao SUS (PERSUS) é aquele com o domínio referente a uma OPS e dos domínios referentes às operadoras de planos privados de assistência à saúde por ela incorporadas ou de qualquer outra forma sucedidas que permite realizar as operações de que trata o artigo 10 da Instrução Normativa n° 54, de 2014, para administrar as contas de usuários, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 8° do mesmo diploma.

E

as operações de planos privados de assistência à saúde não poderão utilizar os serviços do Protocolo Eletrônico de Ressarcimento ao SUS (PERSUS) para consulta a petições protocoladas eletronicamente.

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1177901 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ANS

Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, é correto afirmar que:

A

é possível o parcelamento, ainda que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não trate do tema.

B

as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.

C

não há a possibilidade de parcelamento pela legislação em vigor.

D

a Resolução Normativa n°358, de 2014, esgota a regulamentação do tema.

E

não há a possibilidade de parcelamento, pois as normas existentes sobre o tema foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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1177899 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

É dispensável para obtenção de autorização de funcionamento de operadoras de planos privados de assistência à saúde a satisfação do seguinte requisito:

A

descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos.

B

descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

C

descrição dos planos empresariais de captação, inclusive propaganda e marketing.

D

especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

E

demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.

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1177898 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

As operadoras de planos privados de assistência à saúde devem comunicar as alterações nas coberturas obrigatórias, em linguagem clara e acessível, aos beneficiários ou contratantes de planos de saúde:

A

nunca por escrito, ainda quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde.

B

preferencialmente por escrito e notadamente quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde.

C

preferencialmente por escrito,salvo quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde, em que a forma escrita será obrigatória.

D

obrigatoriamente por escrito, salvo quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde, em que a forma escrita será facultativa.

E

obrigatoriamente por escrito e notadamente quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde.

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1177897 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Ministério da SaúdeCNS: Conselho Nacional de Saúde

Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de doença ou lesão preexistente por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora, conforme descrito no inciso V do art. 18 da Resolução Normativa n° 162, de 2007:

A

deverá comunicar no prazo de 72h a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

B

deverá comunicar no prazo de 36h a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

C

deverá comunicar no prazo de 24h a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

D

deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

E

deverá comunicar no prazo de 48h a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário.

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1177896 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Consoante a Resolução Normativa n° 162 de 2007, cobertura parcial temporária é aquela que admite, por um período:

A

ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, quaisquer que sejam.

B

ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

C

de até 24 meses, passível de interrupção, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal.

D

ininterrupção de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura apenas de procedimentos de alta complexidade, quaisquer que sejam.

E

de até 24 meses, passível de interrupção, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, quaisquer que sejam.