Questões do Concurso ANS - FUNCAB

Apenas os agentes públicos de hierarquia superior são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Somente os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.

D

Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

As disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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412982 Ano: 2016
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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União

Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

A lei n° 8.429/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

C

No caso de enriquecimento ilícito, tanto o agente público quanto o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

E

Não haverá ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público nos casos de omissão, seja ela dolosa ou culposa.

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412981 Ano: 2016
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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União

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor não é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

A pena de demissão não será aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.

D

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

A pena de destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência.

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412980 Ano: 2016
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Ética, Moral, Princípios e Valores

Considerando que a Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para por em prática suas decisões políticas, e que o Estado, para atingir seus objetivos e promover justiça social, deve contar com uma máquina administrativa que trabalhe com eficiência, ética e responsabilidade, pode-se apontar como INCORRETA a seguinte afirmação quanto à ética na Administração Pública:

A

A Administração Pública se submete às normas constitucionais e às leis especiais para que as atividades de seus agentes não desvirtuem as finalidades estatais.

B

A atitude de serviço e interesse visando ao coletivo deve ser o elemento mais importante da cultura administrativa.

C

A moralidade administrativa não constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

D

No execício de suas funções, o administrador público deverá levar o interesse público em consideração, não lhe sendo permitido pautar sua conduta pelos seus interesses pessoais.

E

O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

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412979 Ano: 2016
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Com relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é correto afirmar que:

A

o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

B

o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre a legal e o ilegal.

C

não é dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

D

salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade do ato administrativo não constitui requisito de eficácia e moralidade.

E

com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

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412978 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

A

Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.

B

O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.

C

A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.

D

A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.

E

Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

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412977 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

No que se refere ao Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, é correto afirmar que:

A

caberá exclusivamente aos Estados-membros, com seus recursos próprios, financiá-lo.

B

não integra o SUS, embora seja vinculado aos Ministério da Saúde.

C

deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

D

às populações indígenas é vedado o direito de participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

E

a atuação da União no custeio e execução de ações relativas a ele é complementar à atuação dos Estados-membros.

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412976 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Sobre os conceitos estabelecidos no art. 1° da Lei n° 9.656, de 1998, alterados pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 2001, assinale a resposta correta.

A

Por operadora de plano de assistência à saúde, compreende-se a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato referente a plano privado de assistência à saúde.

B

Por plano provado de assistência à saúde, entende-se a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço preestabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integralmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

C

Por plano privado de assistência à saúde, entende-se a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pós-estabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.

D

Por carteira entende-se o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde, com todos os direitos e obrigações nele contidos, operados por pessoas físicas.

E

Por operadora de plana de assistência à saúde, compreende-se a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, ou ainda a pessoa física, que opere produto, serviço ou contrato referente a plano privado de assistência à saúde.

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412975 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

No que concerne às atribuições da ANS, assinale a alternativa correta.

A

As características gerais e específicas dos instrumentos contratuais usados na atividade das operadoras de planos privados de assistência à saúde serão estabelecidas pela ANS.

B

Compete à ANS implementar as políticas e diretrizes gerais sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.

C

Compete à ANS estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

D

Incumbe à ANS autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, dispensando-se manifestação do Ministério da Fazenda.

E

Acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, a ANS não pode normatizar o tema, mas pode instar o Congresso Nacional para que este o faça.