Questões do Concurso ANS - FUNCAB

no princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o atendimento ao administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua comunidade.

D

o princípio da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como base a lógica da iniciativa privada de como administrar.

E

o princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer tipo de direito mediante simples ato administrativo.

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412951 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.

A

as agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.

B

As agências reguladoras são espécies do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.

C

As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

D

Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.

E

As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.

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412950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Programa Nacional de Privatização (Lei n° 8.031, de 1990), o Estado perdeu seu papel de protagonista na execução de certos serviços públicos. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras federais. Especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é correto afirmar que foi criada por (pela):

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412949 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

No tocante aos poderes administrativos pode-se afirmar que a delegação e avocação decorrem do poder:

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412948 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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Responsabilidade Civil do Estado

Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laborai, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição trienal é a data do óbito.

B

o prazo prescricional para as ações de reparação civil é de 3 anos, conforme o artigo 206, § 3º, V do Código Civil de 2002, sendo tal assunto pacífico tanto na jurisprudência, como na doutrina.

C

não há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios.

D

o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória, decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.

E

a Administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais em caso de morte por suicídio de detento dentro do sistema prisional, por ter ocorrido uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva da vítima.

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412947 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às características das autarquias, assinale a assertiva correta.

A

Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.

B

Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.

C

Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.

D

Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.

E

Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.

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412946 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Licitações

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é:

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412945 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.

A

A Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pela Lei n°8.112/1990.

D

Ao servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.

E

Haverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.

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412944 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:

A

a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.

B

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.

C

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.

E

a revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.