Questões do Concurso ANS - FUNCAB

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o quarto grau, inclusive.

B

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive, e com empresa de que participem as pessoas referidas, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa.

C

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o terceiro grau, inclusive.

D

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, apenas.

E

são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos fiscais, apenas.

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412971 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que:

A

o descumprimento, ainda que justificado, de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.

B

Ministro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.

C

a acumulação ilegal de cargos, públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.

D

a acumulação ilegal de cargos e funções públicas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.

E

pode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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412970 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Sobre as receitas da ANS, é INCORRETO afirmar que incluem:

A

as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União excluídos créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses.

B

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

C

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

D

o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.

E

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais.

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412969 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANS
Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

Consoante o art. 2º da Lei n° 10.871/2014, são atribuições específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1º da mesma lei, EXCETO:

A

planejamento e coordenação de ações de fiscalização, qualquer que seja a complexidade.

B

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

C

gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.

D

gestão de informações de mercado de caráter sigiloso.

E

elaboração de normas para regulação do mercado.

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412968 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Aspectos Constitucionais

O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:

A

a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

B

ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.

C

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa.

D

o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemias.

E

a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.

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412967 Ano: 2016
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

São princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros:

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

C

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; ênfase na descentralização dos serviços para os Estados-membros; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

E

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; participação da comunidade; e ênfase na descentralização dos serviços para os Estados- membros.

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412966 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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ANS
Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

A gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR), de que trata o art. 16 da Lei n° 10.871, de 2004:

A

terá, para aferição da pontuação, os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional estabelecidos em ato específico do Diretor-Presidente da agência reguladora.

B

terá a pontuação distribuída na proporção de vinte pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e oitenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

C

será paga, observado o limite máximo de cem e o mínimo de cinquenta pontos por servidor.

D

terá, como um de seus parâmetros para a pontuação por servidor, a avaliação de desempenho individual, que visa aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

E

terá pontuação distribuída na proporção de cinquenta pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e outros cinquenta pontos referentes à avaliação de desempenho institucional.

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412965 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia especial, possui autonomia:

A

administrativa, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas, mas não financeira.

B

administrativa e patrimonial, mas não financeira, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

C

administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

D

apenas nas decisões técnicas, mas não administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

E

administrativa, financeira e de gestão de recursos humanos, mas não patrimonial e nas decisões técnicas.

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412964 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.

C

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D

O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.

E

O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.