A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) admite, sob certas circunstâncias, compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado mediante aproveitamento da margem de expansão dessa despesa, que deverá constar do Anexo de Metas Fiscais.

Suponha que a lei orçamentária tenha autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares em favor das agências reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas, independentemente de sua destinação. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princípios orçamentários: anualidade e exclusividade.

Antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a legislação orçamentária — Lei n.º 4.320, de 1964 — já restringia a admissibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, de forma até mais rigorosa, como, por exemplo, no caso de alteração de dotação para investimento, ressalvada a hipótese de comprovação de inexatidão da proposta.

Os programas de duração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público.

Considere a seguinte situação hipotética. Em meados de dezembro, ao se constatar, em determinado ente, a necessidade de suplementação para a conclusão de um programa, verificou-se que a arrecadação desse ente havia ultrapassado, em R$ 450.000,00, a previsão inicial, que havia um saldo de dotações de R$ 380.000,00, que não seria utilizado e um crédito especial de R$ 270.000,00, aberto em outubro, que provavelmente só seria usado no exercício seguinte.

Nessas condições, concluiu-se haver disponibilidade para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00.

A necessidade de acompanhamento e controle públicos do orçamento de investimento das empresas estatais decorre não só do volume e da natureza de suas aplicações, no contexto da programação governamental, como também da origem de seus recursos, entre os quais dividendos retidos, aumento de capital pelo poder público, transferências orçamentárias, financiamentos e avais obtidos por meio do Estado.

A conta duplicatas descontadas é usualmente reclassificada para o passivo, na análise econômico-financeira, o que permite conhecer melhor a empresa no que se refere ao seu grau de dependência de recursos de curto prazo provenientes de instituições financeiras.

Sabendo-se que o lucro operacional de uma empresa antes das despesas financeiras de juros e dos tributos sobre o resultado foi de R$ 4.570.000,00 e que as referidas despesas de juros atingiram R$ 190.000,00, conclui-se que, pelo índice de cobertura de juros, o lucro operacional cobre as despesas financeiras por 25 exercícios sociais.

Dispõe-se dos seguintes dados obtidos das demonstrações contábeis de uma empresa comercial:

- fornecedores %u2013 saldo inicial: R$ 550.000,00;

- fornecedores %u2013 saldo final: R$ 850.000,00;

- CMV: R$ 3.400.000,00;

- EI de mercadorias: R$ 300.000,00;

- EF de mercadorias: R$ 400.000,00.

Com base nos dados acima e sabendo-se que correspondem a um período de 360 dias, conclui-se que o prazo médio de pagamento das compras é de 72 dias.