A União é competente para instituir impostos estaduais e municipais em território federal, ainda que esteja dividido em municípios.

O imóvel alugado a terceiros pertencente à fundação instituída pelo poder público goza de imunidade com relação ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em suas atividades essenciais.

A noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será de competência do estado em que se processar o inventário relativamente a bens móveis.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços de comunicação.

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída pelos estados e pelo Distrito Federal.

A lei orçamentária anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento de investimento referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

O servidor estável que perder o cargo em razão do cumprimento dos limites de despesa com pessoal da União fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.