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O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.
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O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A autorização é espécie de ato administrativo discricionário e precário.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes.
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes.
O domínio do padrão culto da língua é fator suficiente para garantir a concisão no texto redigido — qualidade inerente aos documentos oficiais —, evitando-se, desse modo, a necessidade de revisão textual.
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes.
No que se refere ao emprego de consoantes, o referido manual apresenta o termo “extensão” como ato ou efeito de “estender”, apesar da diferença de grafia.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes.
Não é permitido, na redação de documento oficial, o uso de linguagens escritas típicas de redes sociais na Internet, haja vista que são variedades de uso restrito a determinados grupos e círculos sociais.
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Em se tratando do controle de constitucionalidade difuso, incidental ou aberto, a questão da inconstitucionalidade deve constituir o objeto principal da causa.
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo pelas comissões de constituição e justiça e também pelo veto jurídico deferido ao chefe do Poder Executivo.
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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
O elevado teor de politicidade do controle material de constitucionalidade decorre do fato de ele incidir sobre o conteúdo da norma.
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