A prestação de serviços públicos por agentes econômicos, sob o regime de concessão ou permissão, prescinde de regulação estatal por instrumentos puramente jurídico-coercitivos, bastando tão somente os mecanismos consensuais, econômicos ou financeiros que induzam comportamentos socialmente desejáveis.

Somente a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

A permissão de serviço público não caracterizará delegação a título precário, caso seja formalizada mediante contrato de adesão com o poder concedente.

Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

Por meio da descentralização das atividades de regulação, as preferências, as prioridades e as condições locais moldam as abordagens e os objetivos regulatórios.

A centralização de atividades regulatórias em um único órgão regulador federal produz resultados equivalentes àqueles que seriam produzidos pela descentralização dessas mesmas atividades em órgãos reguladores estaduais, se forem altos os custos de transmissão e processamento das informações locais necessárias à definição de regras regionais diferenciadas.

De acordo com a concepção do orçamento-programa, as despesas autorizadas atendem a uma finalidade específica, e cada programa contém ações cuja realização viabiliza atingir os seus objetivos. Esse esquema se materializa com a fixação dos valores e das metas, e com a designação das respectivas unidades responsáveis.

Processo de reprimarização da economia brasileira pode ser caracterizado pelo aumento do valor agregado nas exportações do agronegócio e pelo aumento relativo das vendas de produtos intermediários para os países desenvolvidos.

De acordo com a última PNAD, mais da metade da população ocupada está na categoria dos empregados. Parcela considerável dos empregados, principalmente no setor privado, ainda não tem carteira assinada. É o que caracteriza a grande heterogeneidade do mercado de trabalho brasileiro. Relações informais e baixas remunerações precarizam o financiamento de um sistema embasado no modelo contributivo dependente da folha salarial.