Na indústria de fármacos, com a fidelidade às marcas, não basta ter preços competitivos, pois a assimetria de informações, associada à ausência de homogeneidade dos produtos e à baixa difusão e confiança nos medicamentos com denominação genérica, acabam por inserir outras variáveis determinantes à entrada de novos produtos e empresas competidoras no setor podendo, inclusive, gerar uma espécie de um monopólio, ainda que relativo.

As falhas de competição observadas no mercado de fármacos derivam, em parte, da existência de patentes e da presença de economias de escala inerentes ao processo de pesquisa e desenvolvimento prevalente na inovação farmacêutica.

As diversas peculiaridades do mercado de assistência médica — e, em particular, dos medicamentos — como, por exemplo, as considerações de éticas e equidade, os benefícios de transbordamento bem como a existência de informação assimétrica justificam a intervenção do governo nesse mercado.

Uma das características da indústria farmacêutica é o fato de os médicos e não os consumidores decidirem o tipo de medicamento a ser utilizado e, por essa razão, esses profissionais preocupam-se mais com a qualidade do medicamento do que com o preço tornando, assim, a demanda desses produtos mais elástica em relação ao preço.

No Brasil, contrariamente à experiência internacional, o mercado de fármacos é amplamente competitivo e formado por uma rede extensiva de fabricantes, em que cada um, isoladamente, ocupa apenas uma porção insignificante do segmento de mercado em que estão situados.

Com exceção dos laboratórios centrais de saúde, fazem parte do SNVS a ANVISA o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), os Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (VISAS) e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Para monitorar a comercialização dos medicamentos e operacionalizar a farmacovigilância, a ANVISA adotou medidas tais como a criação de uma rede de hospitaissentinelas para controlar e difundir informações sobre as possíveis reações adversas (RAM) — efeito nocivo, não intencional e indesejado — de uma droga observadas com doses terapêuticas habituais em seres humanos para fins de tratamento, profilaxia ou diagnósticos.

As competências da ANVISA incluem o estabelecimento, a coordenação e o monitoramento dos sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica, a revisão e atualização periódica da farmacopéia, bem como o monitoramento e auditoria dos órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.

O Programa de Controle de Infecção em Serviços de Saúde, desenvolvido pela ANVISA, em parceria com as vigilâncias sanitárias estaduais, municipais, hospitais públicos e privados, instituições de ensino e profissionais de saúde, visa divulgar ações que possam prevenir as infecções adquiridas nas unidades de saúde — hospitais, clínicas e ambulatórios — além de avaliar o potencial de exposição do consumidor a resíduos de medicamentos veterinários de origem animal.

A ANVISA, criada pela Lei n.º 9.782, de 26/1/1999, é uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira, cuja gestão é responsabilidade de uma diretoria colegiada, composta por cinco membros.