Prova Completa: Analista Administrativo - Área 3 (ANVISA - CETRO

814369 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Com base neste preceito, analise as assertivas abaixo.

I. A democracia em vigor no Estado brasileiro é semidireta, caracterizada pela junção do princípio representativo às formas de participação popular que caracterizam a democracia direta.

II. A democracia brasileira poderá ser exercida pelo referendo, para o qual a população é convocada previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta.

III. Plebiscito e referendo tratam-se de consultas à população, quanto à matéria de relevância para a nação, sobre questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

IV. A democracia brasileira é definida como forma de governo, tendo como elementos necessários o princípio da igualdade e da liberdade.

É correto o que se afirma em

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814360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A

A agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.

B

A lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.

C

As normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.

D

A norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.

E

Os atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.

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814356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.

I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.

II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar-se mentalmente apta a ocupar o cargo.

III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.

É correto o que se afirma em

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814355 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoImpedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

A

Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

C

Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D

Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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814354 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

“A Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subalterno. Os poderes do hierarca conferem-lhe uma contínua e permanente autoridade sobre toda a atividade administrativa dos subordinados.” É correto afirmar que os poderes do hierarca consistem no

A

poder de remissão, para remitir atos praticados pelos subalternos; poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei, e poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos.

B

poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder para anistiar, correspondente ao que, dentro do direito administrativo, permite ao superior anistiar condutas criminosas dos agentes; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos.

C

poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de liberalidade, que autoriza o hierarca a decidir com liberdade controlada; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar as sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos; poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os conflitos positivos ou negativos.

D

poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei; poder de fiscalização, para inspecionar as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder do príncipe, para dirimir controvérsias entre a administração e o particular; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder de revisão, que lhe permite,dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico.

E

poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação , quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos; poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os conflitos positivos ou negativos, e poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei.

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814353 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se “poder de polícia”.

B

A expressão “poder de polícia” comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo, referindo-se, assim, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.

C

A expressão “poder de polícia” pode ser tomada em sentido estrito, relacionando-se unicamente com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como autorizações, as licenças, as injunções), do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Esta acepção mais limitada responde à noção de polícia administrativa.

D

Pode ser caracterizado como poder positivo, considerando a ideia de que, através desse poder, pretende-se, em geral, evitar um dano.

E

Para Celso Antônio Bandeira de Mello caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Para o autor, tanto faz dizer que, através do poder de polícia, a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva.

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814352 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
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Agentes PúblicosClassificação

Os agentes públicos podem estar assim divididos:

A

agentes políticos; agentes honoríficos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

B

agentes políticos; servidores políticos; agentes honoríficos; servidores públicos; e funcionários públicos.

C

agentes políticos; agentes públicos; funcionários públicos; e servidores terceirizados.

D

agentes públicos; agentes privados; agentes honoríficos; particulares terceirizados; agentes permissionários; e concessionários.

E

servidores políticos; agentes públicos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

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814351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
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Licitações

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de integrantes da comissão de licitação, sendo obrigatória sua juntada ao processo.

B

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações próprias dos servidores da Administração Pública licitante, integrantes da comissão de licitação. Esses pareceres serão fornecidos facultativamente.

C

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes ou não à Administração Pública. Os pareceres da assessoria jurídica da Administração Pública são obrigatórios e devem ser prévios quando tratar, dentre outros, sobre as minutas de editais de licitação.

D

Os pareceres são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes exclusivamente à Administração Pública.

E

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações obrigatórias elaborados por servidores da própria Administração Pública integrantes da comissão de licitação.

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814350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da assessoria jurídica da Administração Pública.

A

Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica da Administração assume responsabilidade pessoal subsidiária pelo que vier a ser praticado.

B

Não há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade.

C

Mesmo que a decisão administrativa seja entranhada de defeito desconhecido pelo agente que forneceu o parecer, esse agente responderá segundo a “responsabilidade política”, pois tem a obrigação de vigília durante o processo licitatório.

D

Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição.

E

A manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação não associa o emitente do parecer ao autor dos atos.

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814349 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
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Licitações

Em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabelecem

I. o objeto e seus elementos característicos; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; especificação se o contrato é por prazo indeterminado ou a estipulação do prazo de vigência do contrato.

III. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na referida lei; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

IV. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos.

É correto o que está contido em