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Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.
( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresentação.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
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Read the sentence below and choose the option that fills in the blank with the correct form of the verb.
“The drugs affected by grapefruit juice usually have some difficulty entering the body after they are consumed because an intestinal enzyme partially destroys them as they .” Clue to grapefruit drug reaction.
Available in: http://news.bbc.co.uk.
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Read the sentence below, considering the context of the text, and choose the alternative that best fills in correctly and respectively the blanks.
“When we eat, the food is down into glucose (blood sugar), the body’s main energy source. As blood flows through the pancreas, this organ detects the high levels of glucose and knows to release insulin, a hormone that it produces in order to allow the cells the body to use the glucose. The cells have insulin receptors that allow glucose to enter. Then the cell either uses the glucose to make energy right away or it as a future energy source.” Insulin Resistance.
Available in: http://www.caring.com
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2475955
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
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Sobre a Lei nº 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
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Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que
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De acordo com o Decreto nº 79.094/1977, assinale a alternativa correta.
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Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa correta.
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Acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta.
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Sobre a Lei nº 9.782/1999 e alterações, analise as assertivas abaixo.
I. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
II. A gerência e a administração da ANVISA serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
III. O contrato de gerenciamento é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho.
IV. Constituem receita da ANVISA, entre outras, o produto da execução de sua dívida ativa e a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
É correto o que se afirma em
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Assinale a alternativa que apresenta a agência reguladora brasileira supervisionada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
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