Questões do Concurso ANVISA - CETRO

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e 366 (trezentos e sessenta e seis) dias depois de 4 (quatro) anos.

B

Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

C

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

D

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública, salvo na condição de professor ou outro técnico ou científico.

E

O tempo de serviço prestado às forças armadas em nenhuma situação poderá ter privilégios.

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814336 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Licitações

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. fiscalizar-lhes a execução.

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

IV. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

É correto o que está contido em

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814335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Licitações

Sobre a execução dos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

III. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

É correto o que se afirma em

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814334 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é dispensável a licitação

A

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando houver inviabilidade de competição.

B

para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

C

nos casos de emergência ou de calamidade pública, excetuado quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, caso em que a licitação é inexigível.

D

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço não seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação.

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814333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Licitações

Em relação à Lei nº 8.666/1993, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, não será considerado o seguinte requisito:

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814332 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Leilão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto.

E

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis particulares para a administração.

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814331 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre a modalidade de licitação Pregão, analise as assertivas abaixo.

I. Poderá ser realizado o Pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

II. É proibida a contratação de serviços de vigilância por meio do Pregão.

III. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

É correto o que se afirma em