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Em relação à Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I. pessoas de direito público estrangeiro, legitimamente representadas no país que tenham interesse em matéria de processo administrativo.
II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É correto o que está contido em
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Em relação à Lei nº 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conter
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Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando
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Em relação à Lei nº 9.784/1999, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. São direitos do administrado:
I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. trancar o andamento do processo administrativo quando eleito para cargos públicos.
III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
IV. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
É correto o que está contido em
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Em relação ao artigo 4º da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dever do administrado perante a Administração.
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Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre impedimentos e suspeição, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar a suspeição constitui falta gravíssima, para efeitos disciplinares e penais.
( ) O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo ou interruptivo.
( ) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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Em relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.
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No que se refere ao Ato Administrativo, leia o trecho abaixo e assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Segundo o Professor Hely Lopes Meyrelles:
“O administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria.”
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Em relação à Administração Direta e à Indireta, analise as assertivas abaixo.
I. Administração indireta é aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.
III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei complementar e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
É correto o que se afirma em
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Em relação às abordagens explicativas das Agências Reguladoras, analise as assertivas abaixo.
I. Ocorre a captura do ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação do regulador, levando a Agência a atender mais aos interesses das empresas (de onde vieram seus membros) do que aos dos usuários do serviço, isto é, aos interesses públicos.
II. A teoria do agente-principal trata da situação na qual um principal – o regulador – procura estabelecer incentivos para um agente – a empresa –, o qual toma decisões que afetam o principal. O problema encontra 2 (dois) tipos de dificuldade: primeiro, os objetivos de agentes e principais são normalmente divergentes; segundo, as informações disponíveis a ambos são diferentes (a firma é mais bem informada que o regulador sobre as condições de custo, por exemplo).
III. Segundo a abordagem da regulação, o capitalismo é um sistema naturalmente instável, sujeito a crises cíclicas, porém consegue se reproduzir durante um determinado período através da criação de um aparato regulatório que, uma vez aceito pelos agentes econômicos, tende a agir de forma cíclica e também anticíclica.
IV. A relação jurídica entre a Agência Reguladora e as entidades privadas sob seu controle tem gerado estudos e decisões quanto à necessidade de afastar indevidas influências destas últimas sobre a atuação da primeira, de modo a beneficiar as empresas em desfavor dos usuários do serviço. É o que a moderna doutrina denomina de Teoria da Captura, segundo a qual se busca impedir uma vinculação promíscua entre a Agência, de um lado, e o governo instituidor ou os entes regulados, de outro.
É correto o que se afirma em
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