Questões do Concurso ANVISA - CETRO

814361 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que

I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.

III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

É correto o que está contido em

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814360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Analista Administrativo - Área 2
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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Analista Administrativo - Área 5
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Analista Administrativo - Área 6
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Analista Administrativo - Área 7
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Acerca dos atos normativos expedidos pela agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A

A agência reguladora atua em sede de delegação legislativa, devendo sua atuação normativa ser delimitada pelo Poder Legislativo.

B

A lei aprovada pelo Poder Legislativo deve ser o mais genérica possível, de modo que a agência reguladora exerça seu poder-dever de “preencher” os brancos legislativos e deliberar sobre a política que funcionará como parâmetro de controle da legitimidade de sua atuação.

C

As normas e decisões exaradas pela Direção de uma agência reguladora não podem ser alteradas e revistas senão por ela própria.

D

A norma editada pela agência reguladora é vital para o desenvolvimento e proteção do setor econômico sob sua atuação que pode, inclusive, dependendo da urgência e complexidade da situação, invadir competência de outros órgãos reguladores e introduzir aos regulados novas obrigações.

E

Os atos normativos editados por uma agência reguladora não são regulamentos autônomos, uma vez que não defluem da Constituição, mas sim da lei instituidora da agência.

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814358 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

A

terá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.

B

terá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.

C

terá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.

D

deverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.

E

deverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.

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814357 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

Acreditando ser-lhe devido o pagamento de uma gratificação, negada pelo setor de Recursos Humanos de seu órgão, um determinado servidor público ingressou imediatamente com mandado de segurança contra o chefe de pessoal, postulando medida liminar para a implantação de referida verba. Em situações como esta, é incorreto afirmar que

A

o servidor não estará sujeito a sanção disciplinar, por infração ao dever de lealdade à instituição a que serve, ainda que, segundo a Lei nº 8.112/1990, da decisão que indeferiu o requerimento inicial coubessem pedido de reconsideração e recurso à autoridade superior.

B

se deferida a liminar e implantada a gratificação no contracheque do servidor, a Lei nº 8.112/1990 prevê que ele não será obrigado a devolver os valores recebidos por força de decisão judicial, mesmo que a ação venha a ser julgada improcedente no futuro e cassada a liminar, por estar configurada hipótese de direito adquirido.

C

a gratificação não poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo para fins de prestação de alimentos, uma vez que ela integra o conceito de remuneração, a que se refere a Lei nº 8.112/1990.

D

o mandado de segurança é ação adequada para exigir a implantação ou restabelecimento de verba de natureza salarial, uma vez que, sendo prevista em lei e preenchendo os requisitos para sua percepção, constitui direito líquido e certo do servidor, ressalvada a impossibilidade de cobrança dos atrasados, que deverão ser objeto de ação autônoma.

E

mesmo se a sentença reconhecer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, ao recusar o pagamento da gratificação, a entidade da Advocacia-Geral da União responsável pela defesa do órgão não poderá ajuizar imediatamente ação de regresso contra o coator, pois depende de prévia apuração de sua responsabilidade subjetiva, em regular processo administrativo.

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814356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Analista Administrativo - Área 2
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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Analista Administrativo - Área 5
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Analista Administrativo - Área 6
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Analista Administrativo - Área 7
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.

I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.

II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar-se mentalmente apta a ocupar o cargo.

III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.

É correto o que se afirma em

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814355 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoImpedimentos e Suspeição (arts. 18 ao 21)

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição.

A

Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

C

Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

D

Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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814354 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

“A Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subalterno. Os poderes do hierarca conferem-lhe uma contínua e permanente autoridade sobre toda a atividade administrativa dos subordinados.” É correto afirmar que os poderes do hierarca consistem no

A

poder de remissão, para remitir atos praticados pelos subalternos; poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei, e poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos.

B

poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder para anistiar, correspondente ao que, dentro do direito administrativo, permite ao superior anistiar condutas criminosas dos agentes; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos.

C

poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de liberalidade, que autoriza o hierarca a decidir com liberdade controlada; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar as sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos; poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os conflitos positivos ou negativos.

D

poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei; poder de fiscalização, para inspecionar as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder do príncipe, para dirimir controvérsias entre a administração e o particular; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder de revisão, que lhe permite,dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação, quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico.

E

poder de comando, que autoriza a expedir determinações gerais ou específicas a um dado subalterno, sobre o modo de efetuar os serviços; poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; poder de revisão, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões inferiores, mediante revogação , quando inconveniente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando se ressentir de vício jurídico; poder de punir, isto é, de aplicar sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos; poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os conflitos positivos ou negativos, e poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos termos da lei.

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814353 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

A

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se “poder de polícia”.

B

A expressão “poder de polícia” comporta dois sentidos, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, poder de polícia abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo, referindo-se, assim, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.

C

A expressão “poder de polícia” pode ser tomada em sentido estrito, relacionando-se unicamente com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como autorizações, as licenças, as injunções), do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Esta acepção mais limitada responde à noção de polícia administrativa.

D

Pode ser caracterizado como poder positivo, considerando a ideia de que, através desse poder, pretende-se, em geral, evitar um dano.

E

Para Celso Antônio Bandeira de Mello caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Para o autor, tanto faz dizer que, através do poder de polícia, a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva.

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814352 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Agentes PúblicosClassificação

Os agentes públicos podem estar assim divididos:

A

agentes políticos; agentes honoríficos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

B

agentes políticos; servidores políticos; agentes honoríficos; servidores públicos; e funcionários públicos.

C

agentes políticos; agentes públicos; funcionários públicos; e servidores terceirizados.

D

agentes públicos; agentes privados; agentes honoríficos; particulares terceirizados; agentes permissionários; e concessionários.

E

servidores políticos; agentes públicos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

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814351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Licitações

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de integrantes da comissão de licitação, sendo obrigatória sua juntada ao processo.

B

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações próprias dos servidores da Administração Pública licitante, integrantes da comissão de licitação. Esses pareceres serão fornecidos facultativamente.

C

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes ou não à Administração Pública. Os pareceres da assessoria jurídica da Administração Pública são obrigatórios e devem ser prévios quando tratar, dentre outros, sobre as minutas de editais de licitação.

D

Os pareceres são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes exclusivamente à Administração Pública.

E

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações obrigatórias elaborados por servidores da própria Administração Pública integrantes da comissão de licitação.