Questões do Concurso ANVISA - CETRO

814104 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Legislação Comum

Em observância à Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que o ex-dirigente de Agência Reguladora

A

não poderá exercer função de dirigente no ministério ao qual a agência é vinculada até as eleições presidenciais seguintes.

B

não poderá exercer função pública de dirigente em Agência Reguladora ou qualquer autarquia, senão como celetista.

C

não poderá desempenhar função, no setor público ou privado, em empresa ou órgão diretamente fiscalizado pela Agência Reguladora onde foi dirigente.

D

poderá requerer reintegração à função de dirigente, desde que faça o requerimento ao órgão responsável no respectivo ministério e se submeta novamente ao período probatório.

E

fica impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período, contado da exoneração ou do término do mandato, de 4 meses.

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814103 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 6
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Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

O artigo 20-A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei nº 11.292/2006). O artigo 20-B (incluído pela Lei nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída em função do desempenho

A

da instituição, medido pelos indicadores de qualidade, mediante um processo avaliativo dos usuários do serviço prestado.

B

individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no artigo 20-A da referida Lei.

C

individual do servidor, medido pelos indicadores de qualidade no processo de autoavaliação, referidos no artigo 20-A da referida Lei.

D

institucional, medido pelos indicadores de qualidade focados nos resultados.

E

individual do servidor referido no artigo 20-A da referida Lei, medido pelos indicadores de qualidade focados nos processos.

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814102 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 7
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Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.

B

Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.

C

Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.

D

É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.

E

É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.

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814101 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Legislação Comum

Segundo a Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que, na agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, seu titular ocupará o cargo comissionado de Gerência

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814100 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

A

é permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado.

B

é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, exceto os casos admitidos em lei.

C

nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência.

D

é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado.

E

é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança.

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814099 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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Lei 12.527/2011: LAI

Quanto ao que deve constar, no mínimo, à divulgação das informações previstas no § 1º, artigo 8° da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta.

A

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

B

Informações referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

C

Dados dos Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

D

Registros das despesas.

E

Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

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814097 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Legislação Comum

De acordo com a Lei nº 9.986/2000, assinale a alternativa que apresenta os tipos de cargo comissionado criados para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras.

A

Diversificação (CD); Gerência Externa (CGE); Assessoria (CA) e Acessibilidade (CAS); e Técnicos (CCT).

B

Execução (CE); Gerência Diretiva (CGD); Assessoria (CA) e Assistência (CAS); e Especialistas (CCE).

C

Direção (CD); Gerência Executiva (CGE); Assessoria (CA) e Assistência (CAS); e Técnicos (CCT).

D

Direção (CD); Gerência Extraordinária (CGE); Atendimento (CA) e Assesto (CAS); e Assistentes (CCA).

E

Departamento (CD); Gerência Especial (CGE); Assessoria (CA) e Assistência (CAS); e Titulares (CCT).

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814096 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 6
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Gestão de Pessoas

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a avaliação de desempenho individual e a avaliação de desempenho institucional visam a aferir, respectivamente,

A

a responsabilidade, a assiduidade, o compromisso, a eficiência e eficácia dos gestores e chefes de equipes na luta para atingir as metas institucionais; os resultados obtidos, em termos de satisfação dos usuários do serviço em pauta, em consonância com as metas da entidade.

B

a efetividade dos servidores, a capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo, possibilitando, dessa forma, verificar o impacto da implantação de um programa ou projeto; a efetividade da instituição na implantação de um programa ou projeto, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

C

a eficiência da entidade, ou seja, a capacidade de utilizar produtivamente os recursos para atingir as metas institucionais; eficácia dos servidores, ou seja, a capacidade de realizar objetivos propostos e a efetividade, ou seja, a capacidade de realizar a coisa certa para transformar a situação existente, de acordo com as diretrizes institucionais.

D

o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais; o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

E

o desempenho no alcance das metas institucionais, considerando os programas, projetos e atividades prioritárias, além de outras características específicas de cada instituição; o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na eficiência, na eficácia e na efetividade individual para o alcance das metas institucionais.

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814094 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 6
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Legislação Comum

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.986/2000, os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são

A

nomeados mediante resultados dos concursos públicos. Os concursos são propostos pela instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas.

B

designados e exonerados por decisão da instância de deliberação máxima da Agência, após um processo de seleção que envolve: entrevista, análise do currículo e plano de trabalho. A transparência deve reger o processo seletivo.

C

nomeados por decisão da instância de deliberação máxima da Agência, após um processo de seleção que envolve: entrevista, currículo e plano de trabalho. A transparência e impessoalidade devem reger o processo seletivo. A exoneração só ocorre após a avaliação do desempenho.

D

nomeados pela instância de deliberação máxima da Agência, após análise dos currículos nos seguintes aspectos: conhecimento das políticas, das diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização; conhecimento dos serviços que lhe são afetos, da sua operacionalização e da sua gestão; formação acadêmica.

E

de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

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814093 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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Analista Administrativo - Área 2
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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Analista Administrativo - Área 5
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Analista Administrativo - Área 6
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Analista Administrativo - Área 7
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Lei 12.527/2011: LAI

Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.

( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.

( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.

( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.