De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que

De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.

( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresentação.

( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

( ) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Segundo a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras e dá outras providências, cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências,

I. administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, excluídos os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

II. editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.

III. implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências, considera-se

A Lei nº 10.871/2004 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. O artigo 26 informa que, para a progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos serão submetidos anualmente à
avaliação de desempenho funcional, e. as Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados critérios mínimos. São esses critérios mínimos:

I. produção no trabalho, com base em padrões industriais de qualidade.

II. capacidade de iniciativa.

III. cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.

IV. disciplina.

É correto o que está contido em

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações prestadas por órgãos públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Estão subordinados ao regime dessa Lei apenas órgãos públicos integrantes das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

( ) Em situação de pedido de acesso a documento com informação sigilosa, a pessoa interessada receberá apenas parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

( ) Havendo reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, pode-se cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, ficando isento de ressarcir esses custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo de seu sustento.

( ) O funcionário que se recusar a fornecer informação requerida ou fornecê-la intencionalmente imprecisa poderá responder por improbidade administrativa.

A fixação da despesa orçamentária compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. A despesa é fixada pela lei orçamentária anual. É correto afirmar que a fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de

O orçamento anual consigna dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros já encerrados. A legislação enquadra tais compromissos como “despesas de exercícios anteriores”. Assinale a alternativa que apresenta os compromissos assim enquadrados.