Questões do Concurso ANVISA - CETRO

814923 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 2
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, não é responsável pelo recolhimento do ISS o(a)

A

tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B

pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

C

pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

D

pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.

E

pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços de demolição.

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814922 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 2
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que apresenta a base de cálculo do ISS.

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814921 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 2
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, apresenta a alíquota máxima de ISS praticada no Brasil.

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814920 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 2
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

A Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal define que, na construção civil, não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária a prestação de serviços

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814919 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Acerca da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A

Os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.

B

Vindo a ocorrer óbito de dependente, não se sabendo sua identidade, podem as instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e da assistência social utilizar dos meios de comunicação locais, divulgando fotos, ou qualquer informação em posse do dependente, para descobrir pessoas próximas que tomem conhecimento do fato e que auxiliem nos procedimentos legais.

C

As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, se solicitadas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos.

D

Os casos de óbitos que ocorrerem sob os cuidados das instituições de assistência social deverão ser encaminhados imediatamente ao Instituto Médico Legal, que comunicará o fato, após a perícia, ao órgão municipal competente na área de saúde.

E

O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente condenado por prescrever ou ministrar drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tal procedimento não se aplica no caso da modalidade culposa, exceto se reincidente.

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814918 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, instituído pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que

A

tem como princípios a promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país e a contribuição para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo invulnerável no que se refere a comportamentos de risco para o uso indevido de drogas.

B

sua organização assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento da referida lei.

C

um dos objetivos é promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e às políticas públicas setoriais dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

D

o Conselho Nacional Antidrogas – Conad – deverá observar as orientações e normas emanadas do Sisnad.

E

compete a ele acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – Funad – e o desempenho dos planos e programas da política nacional sobre drogas.

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814917 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos integrantes. Sobre as competências específicas desse órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa correta.

A

Atualizar e gerenciar o Sistema Regional de Dados Estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.

B

Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.

C

Disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares.

D

Disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais.

E

Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

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814916 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)

Caracterizam crimes contra a Saúde Pública:

I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.

II. ter em depósito água envenenada.

III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.

IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.

É correto o que está contido em

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814915 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública.

IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho.

É correto o que se afirma em

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814914 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 1
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MicroeconomiaEstruturas de MercadoOligopólio

A respeito do modelo de Bertrand, assinale a alternativa correta.

A

As empresas produzem uma mercadoria não homogênea; cada uma delas considera fixo o preço das suas concorrentes, e todas decidem simultaneamente qual preço será cobrado.

B

As empresas produzem uma mercadoria homogênea; cada uma delas considera flutuante o preço das suas concorrentes, e todas decidem simultaneamente qual preço será cobrado.

C

As empresas produzem uma mercadoria homogênea; cada uma delas considera fixo o preço das suas concorrentes, e todas decidem simultaneamente qual preço será cobrado.

D

As empresas produzem uma mercadoria não homogênea; cada uma delas considera flutuante o preço das suas concorrentes, e todas decidem simultaneamente qual preço será cobrado.

E

As empresas produzem uma mercadoria heterogênea; cada uma delas considera fixo o preço das suas concorrentes, e todas decidem, em momentos diversos, qual preço será cobrado.