Foram encontradas 179 questões.
São fontes de receita do FLPS com destinação exclusiva para
acumulação de reserva financeira com finalidade de prover o
pagamento dos benefícios de responsabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia:
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Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009,
o cargo em comissão de presidente da autarquia
APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Aparecida de
Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será
organizada segundo os critérios de
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A taxa de administração do plano da previdência da autarquia
APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é
subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e
pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei
Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de
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A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia
relaciona os tributos de competência municipal no art. 86.
Dentre os tributos arrolados no referido artigo, tem-se:
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Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no
APARECIDAPREV?
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O Decreto n. 221/2016 alterou o art. 80 da Lei
Complementar n. 10/2005 no que tange às alíquotas de
contribuições previdenciárias. Conforme a mencionada
alteração, a alíquota contributiva previdenciária total
deverá ser de
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De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei
Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei
Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do
APARECIDAPREV será revisto, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial, periodicamente, a cada
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A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei
Complementar n. 010/2005, que assegura:
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Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005,
artigo 21-A, o segurado, que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro 1998, poderá aposentar-se com
proventos integrais, dentre as condições de
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