Para garantir as condições básicas de sustentabilidade, autonomia, convívio e protagonismo social, a família deve ser o foco dos benefícios, serviços, programas e projetos da Política Nacional de Assistência Social. Assim, a PNAS, ao definir a matricialidade sociofamiliar como um de seus eixos estruturantes, estabelece que esse grupo social deve ser apoiado e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes e na proteção de seus idosos e portadores de deficiência. Nesse sentido, é correto afirmar que a política de assistência social investe na proteção da família

Entender o território como elemento estruturante da Política de Assistência Social requer apreender as dinâmicas socioterritoriais, como base para o trabalho social. O território é o espaço de ocorrência das vulnerabilidades, ameaças, violências e outras múltiplas expressões da questão social. Essa perspectiva permite também a apreensão das sociabilidades, das mediações para a sobrevivência, das capacidades protetivas dos indivíduos e famílias. Essa linha de análise permite um salto conceitual na compreensão do espaço geográfico, como chão da política, uma vez que coloca o sujeito no cerne das relações e mediações com o lugar, tendo como base a noção de território

Inovação significativa apresentada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é marcada por sua especificidade no campo das políticas sociais, ao configurar as responsabilidades de Estado a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. As proteções afiançadas pela PNAS são a básica e a especial. A Proteção Social Especial de Média Complexidade trata dos serviços que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Nesse sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada ou de acompanhamento sistemático e

A vulnerabilidade social emerge, enquanto conceito, pautado por organismos internacionais financiadores de políticas sociais, dado o esgotamento da matriz analítica da “pobreza” enquanto categoria orientadora dessas políticas. Mesmo com essa mudança de categoria, o foco principal da compreensão continuou sendo o de mapeamento dos desprovidos ao invés de uma compreensão dos determinantes dessa pobreza. Logo, nessa perspectiva, vulnerabilidade refere-se a um processo objetivo, definida a partir de seu viés descritivo e reduzida a questões

A questão social surge com a formação da classe operária e seu ingresso no cenário político, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. No entanto, o crescimento da produção de riquezas não se identificou com o processo de redução da pobreza, impondo-se a alternativa de negociação de medidas de proteção social garantidas pelo Estado, por meio de políticas sociais. Trata-se da consolidação de um modelo de Estado que passou a exercer um papel regulador da questão social e da economia e a constituir-se como principal fonte de provisão e de financiamento

Determinada empresa pública recebeu um pedido de acesso à informação, sendo correto afirmar que o pedido

Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sujeitam-se, entre outras, à seguinte sanção administrativa aplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Na área da saúde, tornou-se comum a gestão de equipamentos públicos realizada por meio de organizações sociais (OSs). Assim, o instrumento elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, é denominado

Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos de inexigibilidade de licitação

Nas licitações públicas, as empresas públicas